CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA
CAPÍTULO VIII
- DO MEIO AMBIENTE
Art. 212. Ao Estado cabem o planejamento e a administração dos recursos ambientais, para desenvolver
ações articuladas com todos os setores da administração pública e de acordo com a política formulada
pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A finalidade, competência, estrutura e composição do Conselho Estadual de Meio
Ambiente serão definidas em lei.
Art. 213. O Estado instituirá, na forma da lei, um sistema de administração da qualidade ambiental,
proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para
organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada a
participação da coletividade.
§ 1º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 7, de 18.01.1999, DL 19.01.1999, em vigor na data de sua
publicação).
§ 2º Ao órgão coordenador do sistema caberá, entre outras competências definidas em lei, a organização,
coordenação e integração das atividades do Poder Público e da iniciativa privada, além da elaboração do
Plano Estadual de Meio Ambiente, aprovado por lei.
§ 3º Caberá aos órgãos executores a implementação das diretrizes da Política e do Plano Estadual de
Meio Ambiente, além da participação no seu processo de elaboração e reavaliação.
§ 4º Aos Conselhos e órgãos de defesa do meio ambiente, criados por lei municipal, poderá o Estado
repassar recursos e delegar competências.
Art. 214. O Estado e Municípios obrigam-se, através de seus órgãos da Administração direta e indireta, a:
I - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e estabelecer programa
sistemático de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa;
II - garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre as fontes e causas da poluição e
degradação ambiental e informar sistematicamente à população a qualidade do meio ambiente, os níveis
de poluição, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde nos alimentos, água, ar e solo e as
situações de riscos de acidente;
III - estabelecer e controlar os padrões de qualidade ambiental;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e genético e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
VI - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, representativos de
todos os ecossistemas originais do Estado;
VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração,
captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou
submetam os animais à crueldade;
VIII - incentivar e apoiar as entidades ambientalistas não governamentais, constituídas na forma da lei,
respeitando sua autonomia e independência de ação;
IX - garantir livre acesso às praias, proibindo-se qualquer construção particular, inclusive muros, em faixa
de, no mínimo, sessenta metros, contados a partir da linha da preamar máxima.
X - estabelecer critérios de identificação das áreas de risco geológico, especialmente nos perímetros
urbanos;
XI - condicionar a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito ao
cumprimento da legislação ambiental, certificado pelos órgãos competentes;
XII - promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de poluição ou de
degradação ambiental, podendo punir ou interditar temporária ou definitivamente a instituição causadora
de danos ao meio ambiente;
XIII - estabelecer, na forma da lei, a tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e que
impliquem potencial ou efetiva degradação ambiental.
Art. 215. São áreas de preservação permanente, como definidas em lei:
I - os manguezais;
II - as áreas estuarinas;
III - os recifes de corais;
IV - as dunas e restingas;
V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor do
respectivo Município;
VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios, compreendendo o espaço necessário à sua
preservação;
VII - as matas ciliares;
VIII - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna, da flora e de espécies ameaçadas de extinção,
bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
IX - as reservas de flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames silvestres;
X - as áreas de valor paisagístico;
XI - as áreas que abriguem comunidades indígenas, na extensão necessária a sua subsistência e
manutenção de sua cultura;
XII - as cavidades naturais subterrâneas e cavernas;
XIII - as encostas sujeitas a erosão e deslizamento.
Art. 216. Constituem patrimônio estadual e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições
que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais,
históricos e culturais:
I - o Centro Histórico de Salvador;
II - o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas;
III - as cidades históricas de Cachoeira, Lençóis, Mucugê e Rio de Contas;
IV - a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina e o Raso da Catarina;
V - a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de
Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a
Baía de Camamu e os Abrolhos;
VI - os vales e as veredas dos afluentes da margem esquerda do Rio São Francisco;
VII - os vales dos Rios Paraguaçu e das Contas;
VIII - os Parques de Pituaçu e São Bartolomeu.
§ 1º As áreas costeiras e o Monte Pascoal, do atual Município de Porto Seguro e as do Município de
Santa Cruz Cabrália constituirão a área denominada de Sítio do Descobrimento.
§ 2º Para proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente, qualquer projeto de investimento na área
referida no parágrafo anterior será precedido de parecer técnico emitido por organismo competente e da
homologação pelas Câmaras Municipais.
Art. 217. Fica criado o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, gerido pelo órgão coordenador do
Sistema Estadual do Meio Ambiente e destinado a custear a execução da política estadual do setor,
formado por recursos provenientes, entre outras fontes, de:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;
III - remunerações decorrentes de serviços prestados pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
IV - doações.
Art. 218. O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, ficando o Estado obrigado a
garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
Art. 219. As condições em que se fará a produção, comercialização e utilização de agrotóxicos e
substâncias causadoras de danos à vida e ao meio ambiente serão definidas em lei que, inclusive, adaptará
o respectivo receituário às características do clima e solo do Estado e incentivará o uso de insumos e
defensivos biológicos.
Art. 220. A lei definirá política para controle da poluição visual em zonas urbanas e nas rodovias
estaduais, incluindo a criação de áreas de proteção visual.
Art. 221. As florestas nativas existentes no Estado são consideradas indispensáveis ao processo de
desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas
reduzidas, devendo ser demarcadas pelo Estado, através de zoneamento agroecológico.
Art. 222. A concessão de incentivos governamentais de qualquer natureza para implantação de projetos
agropecuários, agroindustriais e industriais nas regiões remanescentes da Mata Atlântica, da Zona Costeira
e suas perimetrais, fica condicionada à obtenção de parecer técnico favorável do organismo estadual de
controle ambiental.
Art. 223. A criação de unidades de conservação por iniciativa do Poder Público, com a finalidade de
preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas, será imediatamente seguida de desapropriação e
dos procedimentos necessários à regularização fundiária, bem como da implantação de estruturas de
fiscalização adequadas.
Art. 224. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender
rigorosamente às normas de proteção ambiental em vigor, não sendo permitida a renovação da concessão
ou permissão, nos casos de reincidência de infrações intencionais.
Art. 225. Os planos e projetos urbanísticos deverão ser elaborados e implementados de acordo com os
padrões de qualidade ambiental, orientando-se no sentido da melhoria da qualidade de vida da população
e considerando, em particular, taxas máximas de ocupação e mínimas de áreas verdes.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos contemplados nos planos e projetos dependem privativamente da
aprovação da Câmara Municipal e devem objetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade, garantindo o bem-estar dos seus habitantes.
Art. 226. São vedados, no território do Estado:
I - a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem cloro-flúor-carbono;
II - a fabricação, comercialização, transporte e utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares;
III - a instalação de usinas nucleares;
IV - o depósito de resíduos nucleares ou radioativos, gerados fora dele;
V - a instalação e operação de aterro sanitário, usina de reaproveitamento, depósito de lixo e unidade
incineradora e/ou qualquer outro equipamento para destinação final de resíduos sólidos urbanos, sem que
seja garantida a segurança sanitária ambiental, no perímetro urbano, em núcleos residenciais, em
quaisquer áreas de reservas biológicas e naturais, da orla marítima, dos rios e seus afluentes, e quaisquer
mananciais, através de obediência na implantação a projetos específicos para cada caso, aprovados
previamente pelos organismos oficiais estaduais com competência técnica, jurídica e normativa sobre
proteção ambiental.
Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 12.06.1991, DL 13.06.1991,
em vigor na data de sua publicação.
VI - a localização, em zona urbana, de atividades industriais capazes de produzir danos à saúde pública e
ao meio ambiente, devendo aquelas em desacordo com o disposto neste inciso serem estimuladas a
transferir-se para áreas apropriadas;
VII - o lançamento de resíduos hospitalares, industriais e de esgotos residenciais, sem tratamento,
diretamente em praias, rios, lagos e demais cursos d'água, devendo os expurgos e dejetos, após
conveniente tratamento, sofrer controle e avaliação de órgãos técnicos governamentais, quanto aos teores
de poluição;
VIII - a implantação e construção de indústrias que produzam resíduos poluentes, de qualquer natureza,
em todo o litoral do Estado, compreendendo a faixa de terra que vai da preamar até cinco mil metros para
o interior.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
Publicada D.O.E.
Em 21.12.2006
LEI Nº 10.431 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da
Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À
BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade,
visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida,
em todas as suas formas, a ser implementada de forma descentralizada, integrada e participativa.
Art. 2º - Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e recuperar
o meio ambiente, observando, dentre outros, os seguintes princípios:
I - da prevenção e da precaução;
II - da função social da propriedade;
III - do desenvolvimento sustentável como norteador da política socioeconômica e cultural do
Estado;
IV - da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência
ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais;
V - da garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática,
inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser
capacitada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização
sustentável dos recursos ambientais;
VI - da participação da sociedade civil;
VII - do respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades
tradicionais;
VIII - da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos órgãos e
entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suas esferas de atuação;
IX - de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
X - da manutenção da biodiversidade necessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida
em todas as suas formas;
XI - do usuário-pagador e do poluidor-pagador.
Art. 3º - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade tem por
objetivo:
I - melhorar a qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos
ecossistemas; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida das
pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e da proteção do sistema climático;
(Alterado pela lei 12377/2011)
III - otimizar o uso de energia, bens ambientais e insumos, visando à economia dos recursos
naturas e à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; (Alterado pela lei
12377/2011)
IV - promover o desenvolvimento sustentável; (Alterado pela lei 12377/2011)
V - promover e disseminar o conhecimento como garantia da qualidade ambiental; (Alterado
pela lei 12377/2011)
VI - garantir a perpetuidade da biodiversidade e de seu patrimônio genético e a repartição
equitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles
associados; (Alterado pela lei 12377/2011)
VII - assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso do meio ambiente
e da biodiversidade; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos críticos de origem natural ou decorrentes
do uso inadequado dos recursos ambientais; (Alterado pela lei 12377/2011)
IX - garantir a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade e promover a inclusão social
e geração de renda. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Estadual de Meio
Ambiente e de Proteção à Biodiversidade:
I - a inserção da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da
Administração Pública;
II - o uso sustentável dos recursos ambientais, o desenvolvimento de pesquisas, a inovação
tecnológica ambiental e a busca da eco-eficiência; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - a orientação do processo de ordenamento territorial, com respeito às formas tradicionais de
organização social e suas técnicas de manejo, bem como as áreas de vulnerabilidade e a
necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - a articulação e a integração entre os entes federados e os diversos órgãos da estrutura
administrativa do Estado; (Alterado pela lei 12377/2011)
V - o estabelecimento de mecanismos de prevenção de danos ambientais e de responsabilidade
socioambiental pelos empreendedores, públicos e privados, e o fortalecimento do autocontrole
nos empreendimentos e atividades com potencial de impacto ambiental; (Alterado pela lei
12377/2011)
VI - o estímulo à incorporação da variável ambiental nas políticas setoriais de governo e pelo
setor privado; (Alterado pela lei 12377/2011)
VII - o incentivo e o apoio à organização de entidades da sociedade civil, com atenção especial
à participação dos povos e comunidades tradicionais e dos segmentos sociais vulneráveis,
assegurando o controle social na gestão; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - o fortalecimento da política de educação ambiental; (Alterado pela lei 12377/2011)
IX - a integração da gestão de meio ambiente e da biodiversidade com as políticas públicas
federais, estaduais e municipais de saúde, saneamento, habitação, uso do solo e
desenvolvimento urbano e regional e outras de relevante interesse social; (Alterado pela lei
12377/2011)
X - a maximização dos benefícios sociais e econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo
e integrado do meio ambiente, da biodiversidade e dos recursos hídricos; (Alterado pela lei
12377/2011)
XI - a utilização de instrumentos econômicos e tributários de estímulo ao uso racional e a
conservação do meio ambiente e da biodiversidade; (Alterado pela lei 12377/2011)
XII - o fortalecimento da gestão ambiental municipal. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 5º - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem
física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas interrelações, dão suporte a
todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o
ambiente natural e o artificial;
II - recursos ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o
subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar
territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores
condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;
III - degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de
atividades que, direta ou indiretamente:
a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
b) causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais;
c) criem condições adversas às atividades socioeconômicas;
d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do
meio ambiente;
IV - degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia
nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo
com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação
ambiental;
VI - poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar
poluição ambiental;
VII - poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;
VIII - estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou
autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a
exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle
ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental,
relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório
de impacto ambiental;
IX - eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que
busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos
em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços
competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida;
X - produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para
o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e
energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como
outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE
PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da
biodiversidade: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - os Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Mudanças do Clima, de Proteção da
Biodiversidade e de Unidades de Conservação; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - o Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA; (Alterado
pela lei 12377/2011)
III - a Educação Ambiental;
IV - a Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental; ( Alterado pela lei 12377/2011)
V - o Zoneamento Territorial Ambiental;
VI - as Unidades de Conservação e outros Espaços Especialmente Protegidos;
VII - as normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos e
gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração;
VIII - o Autocontrole Ambiental;
IX - a Avaliação de Impactos Ambientais;
X - o Licenciamento Ambiental, que compreende as licenças e as autorizações ambientais,
dentre outros atos emitidos pelos órgãos executores do SISEMA; ( Alterado pela le i
12377/2011)
XI - a Fiscalização Ambiental;
XII - os instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental; ( Alterado pela le i
12377/2011)
XIII - a cobrança pelo uso dos recursos ambientais e de biodiversidade; ( Alterado pela le i
12377/2011)
XIV - a Compensação Ambiental;
XV - Conferência Estadual de Meio Ambiente.
TÍTULO II
DA GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO PLANO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 7º - Ficam instituídos os Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Proteção da
Biodiversidade e de Unidades de Conservação, que deverão ser elaborados em consonância
com os princípios e as diretrizes desta Lei e integrantes do Plano Plurianual do Estado.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - Os planos são instrumentos de planejamento, de integração, de orientação e
de implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade, e de
promoção do desenvolvimento sustentável. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 8º - Deverão constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio Ambiente, os seguintes
requisitos, sem prejuízo de outros a serem definidos em regulamento:
I - objetivos, metas e diretrizes gerais;
II - identificação das áreas prioritárias de atuação;
III - programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e
utilização dos recursos ambientais;
IV - programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando conscientizar a
sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais do Estado;
V - previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e
respectivas fontes de recursos. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 9º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deverá estabelecer mecanismos de integração da
política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos com as demais políticas
setoriais.
Art. 9º-A - O Plano Estadual de Meio Ambiente – PEMA definirá os mecanismos
institucionais necessários à gestão integrada e sustentável do meio ambiente, tendo como
objetivos gerais: (Acrescido pela lei 12377/2011)
I - desenvolver mecanismos de integração das políticas ambientais com as políticas econômicas
e sociais; (Acrescido pela lei 12377/2011)
II - desenvolver diretrizes para a elaboração e estruturação de políticas voltadas à gestão
sustentável dos biomas baianos; (Acrescido pela lei 12377/2011)
III - desenvolver diretrizes para estabelecer parâmetros de qualidade ambiental. (Acrescido pela
lei 12377/2011)
Art. 9º-B - O Plano Estadual de Proteção da Biodiversidade - PEPB tem por fundamento a
prevenção e combate às causas da redução ou perda da diversidade biológica, observando,
prioritariamente, a conservação da diversidade biológica dos ecossistemas e dos habitats
naturais, bem como a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio
natural. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 9º-C - O PEPB tem por objetivos: (Acrescido pela lei 12377/2011)
I - adotar estratégias que garantam a perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição
equitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles
associados; (Acrescido pela lei 12377/2011)
II - propor medidas que garantam o acesso adequado aos recursos genéticos e à transferência de
tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e
mediante financiamento adequado; (Acrescido pela lei 12377/2011)
III - identificar espécies ameaçadas de extinção no Estado da Bahia; (Acrescido pela lei
12377/2011)
IV - identificar componentes da diversidade biológica importantes para sua conservação e sua
utilização sustentável; (Acrescido pela lei 12377/2011)
V - propor programas de conservação de espécies ameaçadas de extinção no território baiano;
(Acrescido pela lei 12377/2011)
VI - propor programas para prevenção, controle ou erradicação de espécies exóticas invasoras
(Acrescido pela lei 12377/2011)
que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies no território baiano; (Acrescido pela lei
12377/2011)
VII - propor indicadores de perda e incremento da cobertura vegetal no Estado da Bahia;
(Acrescido pela lei 12377/2011)
VIII - propor estratégias e mecanismos para recuperação de ecossistemas degradados;
(Acrescido pela lei 12377/2011)
IX - estimular a cooperação entre as autoridades governamentais e o setor privado na elaboração
de métodos de utilização sustentável de recursos ambientais; (Acrescido pela lei 12377/2011)
X - promover e estimular pesquisas que contribuam para a conservação e a utilização
sustentável da biodiversidade. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 9º-D - O Plano Estadual de Unidades de Conservação - PEUC tem por objetivos:
(Acrescido pela lei 12377/2011)
I - propor estratégias para o mapeamento de áreas prioritárias para conservação; (Acrescido pela
lei 12377/2011)
II - estabelecer diretrizes para a criação de novas unidades de conservação; (Acrescido pela lei
12377/2011)
III - estimular a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural; (Acrescido pela lei
12377/2011)
IV - definir critérios e procedimentos para a elaboração, revisão e implementação dos Planos de
Manejo; (Acrescido pela lei 12377/2011)
V - propor diretrizes para a formação, renovação e funcionamento dos conselhos gestores;
(Acrescido pela lei 12377/2011)
VI - estabelecer diretrizes para a implementação de projetos socioambientais que tenham como
orientação a geração de emprego e renda dentro e no entorno das unidades de conservação;
(Acrescido pela lei 12377/2011)
VII - propor estratégias de comunicação e divulgação das unidades de conservação; (Acrescido
pela lei 12377/2011)
VIII - apresentar propostas para utilização dos recursos da Compensação Ambiental. (Acrescido
pela lei 12377/2011)
Art. 9º-E - O PEUC estabelece objetivos, estratégias e metas para criação, gestão e manejo
integrado das Unidades de Conservação do Estado da Bahia. (Acrescido pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 10 - O Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA tem
por objetivos: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - reunir, dar consistência e divulgar dados e informações e produzir indicadores sobre a
qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais e da biodiversidade,
as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas,
as mudanças climáticas, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no
Estado da Bahia; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - integrar e disponibilizar os serviços de regulação ambiental no âmbito do Estado, tais como
licenciamento ambiental, autorizações florestais e autorizações para intervenção em unidades de
conservação estaduais; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - sistematizar os procedimentos de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e
disponibilização de informações relacionadas com a gestão do meio ambiente, biodiversidade e
mudanças climáticas no Estado; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - fornecer subsídios para o planejamento e o gerenciamento dos recursos ambientais, da
biodiversidade e das mudanças climáticas. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - O SEIA será alimentado por dados e informações produzidos pelos órgãos
do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos - SEGREH, Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, pelos
demais órgãos e entidades públicas, federais, estaduais e municipais, pelas organizações nãogovernamentais
e instituições privadas. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 11 - As informações do SEIA serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim
demonstrado e comprovado pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e
propriedade industrial.
Parágrafo único - Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por
organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser
disponibilizados ao SEIA, sem ônus para o Poder Público.
Lei10.431 6
Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do SEIA, o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente
Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CEAPD para fins de controle e
fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental.
Art. 13 - São obrigadas a se inscrever no CEAPD as pessoas físicas ou jurídicas que se
dediquem a atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Art. 14 - Integram também o SEIA o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, o
Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC e o Cadastro Estadual de Entidades
Ambientalistas - CEEA.
§ 1º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR é o
instrumento de monitoramento das áreas de preservação permanente, de Reserva Legal, de
Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação
do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos
corredores
ecológicos.
§ 2º - O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC é o instrumento de
acompanhamento e avaliação das Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público
federal, estadual e municipal, que disponibilizará informações sobre as características físicas,
biológicas, socioeconômicas e gerenciais das Unidades.
§ 3º - O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA é o
instrumento que reúne as organizações não-governamentais atuantes no Estado da Bahia, na
área ambiental, utilizado para regulamentar a escolha de suas representações no Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.
§ 4º - O órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente disponibilizará as informações
do SEIA para integrá-las aos outros sistemas de informações federal, estaduais e municipais,
com o objetivo de articular as ações de gestão, controle e monitoramento ambiental. (Alterado
pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 15 – O Poder Público implantará a Política Estadual de Educação Ambiental e o Programa
Estadual de Educomunicação Ambiental para promover o conhecimento, o desenvolvimento de
atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida,
com base nos princípios da legislação federal pertinente.
§ 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares, dar-se-á
em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da
temática ambiental, na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Estado.
§ 2º - O Poder Público estimulará e apoiará as atividades de redes temáticas da área ambiental e
a criação de bancos de dados de Educação Ambiental e Educomunicação Ambiental.
§ 3º - Nos empreendimentos e atividades onde seja exigido programa de educação ambiental
(PEA) como condicionante de licença, os respectivos responsáveis devem atender às
orientações do termo de referência específico para Educação Ambiental no licenciamento.
Lei10.431 7
Art. 16 - Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA, tendo
como missão propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental,
coordenando e interligando as atividades relacionadas a essa temática.
Parágrafo único – A CIEA constitui-se em um fórum permanente de discussão da Educação
Ambiental no Estado da Bahia, competindo-lhe:
I – promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da legislação pertinente e de
deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de Educação Ambiental;
II – propor programas de Educação Ambiental considerando a diversidade local e regional;
III – apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação Ambiental;
IV – fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e permanente
de Educomunicação Ambiental;
V – acompanhar e avaliar a implementação de toda legislação pertinente à Educação Ambiental
no Estado.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL
Art. 17 - O Zoneamento Ambiental objetiva a utilização racional dos recursos ambientais de
forma a promover o desenvolvimento social e econômico sustentáveis e a proteção do
patrimônio natural, histórico, étnico e cultural; (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O Zoneamento Territorial Ambiental é um processo e instrumento de gestão que
subsidiará os planos de desenvolvimento do Estado. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Na elaboração do Zoneamento Territorial Ambiental, deverão ser contempladas e
valorizadas as florestas nativas, de modo a garantir a sua preservação e conservação, de acordo
com os instrumentos legalmente instituídos, podendo ser estabelecidos mecanismos adicionais
de proteção para compatibilizar o desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida dos
seus habitantes. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - O Zoneamento Territorial Ambiental do Estado será viabilizado mediante articulação do
Estado com a União e os Municípios. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 18 - Os empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem de
zoneamento específico poderão ter procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.
Seção Única
Do Gerenciamento Costeiro
Art. 19 - A Zona Costeira do Estado da Bahia abrange uma faixa terrestre e outra marítima de
acordo com as normas estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.
Art. 20 - Constitui patrimônio estadual, na forma do artigo 216 da Constituição Estadual, a
Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de
Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São
Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago de Abrolhos; o Sítio do Descobrimento, inclusive
suas áreas urbanas, que abrange os municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália.
Art. 21 - Fica instituído o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PEGC que tem por
objeto orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado,
visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas
costeiros, cujas metas, ações e diretrizes devem:
I - subsidiar ações de planejamento governamental e não-governamental capazes de conduzir ao
aproveitamento, manutenção e recuperação da qualidade ambiental e do potencial produtivo;
II - orientar o desenvolvimento dos planos de gestão de forma integrada com órgãos setoriais do
Estado e articuladamente com a União e os Municípios.
Parágrafo único - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PEGC contemplará aspectos
específicos sobre as áreas definidas pela Constituição Estadual como patrimônio estadual,
estabelecendo as condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, o uso de seus
recursos naturais, históricos e culturais.
Art. 22 - As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre
acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.
Parágrafo único - O Poder Público Estadual se articulará com a União e os municípios para
assegurar o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas protegidas por legislação específica,
considerando os seguintes critérios:
I - nos projetos urbanísticos serão identificados os locais de acesso à praia, mantendo-se
preferencialmente os já existentes, se adequados ou suficientes, ou apresentando novas
alternativas;
II - nas áreas já ocupadas à beira-mar, sem livre acesso à praia, deverão ser identificadas e
implementadas as alternativas de acesso;
III - nos imóveis rurais que ocupem extensas faixas de terra à beira-mar, o proprietário será
notificado pelo Poder Público para prover os acessos à praia e ao mar, nos termos do
regulamento.
Art. 22-A - O órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente deverá monitorar a
qualidade do ambiente para subsidiar as ações de gestão e de controle ambiental, bem como
prestar informações à sociedade. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 22-B - O órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente estabelecerá programa de
monitoramento ambiental dentro de uma estratégia de gestão ambiental integrada, de modo
compatível com os Planos Estaduais. (Acrescido pela lei 12377/2011)
§ 1º - Os dados de monitoramento deverão ser usados prioritariamente para as seguintes
finalidades: (Acrescido pela lei 12377/2011)
I - desenvolver e aperfeiçoar padrões estaduais de qualidade ambiental; (Acrescido pela lei
12377/2011)
II - orientar a disposição de cargas de efluentes e poluentes no meio ambiente; (Acrescido pela
lei 12377/2011)
III - identificar a quantidade e qualidade das águas e dos ambientes aquáticos; (Acrescido pela
lei 12377/2011)
IV - estabelecer as prioridades do controle ambiental do meio físico e biológico; (Acrescido pela
lei 12377/2011)
V - avaliar a eficácia dos padrões e o estabelecimento de suas quantidades máximas totais
diárias para lançamento no meio ambiente; (Acrescido pela lei 12377/2011)
VI - informar ao público sobre a qualidade ambiental; (Acrescido pela lei 12377/2011)
VII - subsidiar os atos de regulação ambiental e para a fiscalização de empreendimentos e/ou
atividades potencialmente poluidoras; (Acrescido pela lei 12377/2011)
VIII - atualizar inventário e o mapeamento da cobertura vegetal. (Acrescido pela lei
12377/2011)
§ 2º - Os dados de monitoramento ambiental deverão ser integrados, georreferenciados e
armazenados no SEIA. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 22-C - O programa de monitoramento considerará os padrões de qualidade, conforme
estabelecidos em regulamento. (Acrescido pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO V
DAS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES DE EMISSÃO
E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 23 - Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas,
serão estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de controle de poluentes, com base em
estudos específicos, conforme disposições regulamentares. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 24 - Os padrões de emissão para fontes novas ou existentes serão desenvolvidos com base
em estudos específicos e estarão voltados para a minimização da emissão dos diversos
poluentes, podendo ser expressos, de forma numérica, como uma quantidade específica, taxa,
concentração, parâmetro de processo ou de equipamento de controle a ser obedecido, ou, de
forma não numérica, como um procedimento ou boa prática de operação ou manutenção.
(Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 25 - O órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente deve monitorar a qualidade
do ar, do solo, da água e da biodiversidade para avaliar o atendimento aos padrões e metas
estabelecidos e exigir a adoção das providências necessárias. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 26 - Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo,
no subsolo, nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, e no mar territorial,
em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de
degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.
§ 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental ficam
obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de
segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao
bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, e a apresentar ao órgão ambiental competente,
quando exigido, planos de controle e de gerenciamento de risco.
§ 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao órgão ambiental
competente, quando exigido, informações sobre suas atividades e sistemas de produção,
acompanhadas dos estudos e documentos técnicos.
Art. 27 - É vedada a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas
pluviais.
§ 1º - Nos logradouros com rede coletora instalada, é obrigatória a ligação dos efluentes
sanitários, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário.
§ 2º - No caso de descumprimento ao previsto neste artigo, o órgão ambiental competente
deverá aplicar as penalidades administrativas cabíveis, conforme a infração praticada, e notificar
o fato ao órgão público municipal ou à concessionária. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 28 - O órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente determinará a adoção de
medidas emergenciais para a redução ou a paralisação das atividades degradadoras, após prévia
comunicação ao empreendedor, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da
população e ao meio ambiente. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 29 - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, visando à
produção mais limpa, observará os princípios norteadores desta Lei e as diretrizes de não
geração, minimização, reutilização e reciclagem de resíduos e alteração de padrões de produção
e consumo, estimulando e valorizando as iniciativas da sociedade para o aproveitamento de
resíduos reutilizáveis e recicláveis.
Art. 30 - A política estadual de meio ambiente deverá estar integrada com as ações de
saneamento ambiental.
Art. 31 - As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar, quando exigido, o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, contendo a estratégia geral adotada para o
gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, inclusive as referentes à
minimização da geração, reutilização e reciclagem, especificando as ações a serem
implementadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, de acordo com as
normas pertinentes.
Art. 32 - Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se
instalar no Estado da Bahia respondem, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos
causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e
disposição final de resíduos, mesmo após sua transferência a terceiros.
§ 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor do resíduo
pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações, que causem degradação
ambiental.
§ 2º - Desde que devidamente aprovada pelo órgão ambiental competente, a utilização de
resíduos por terceiros, como matéria-prima ou insumo, fará cessar a responsabilidade do
gerador.
Art. 33 - Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas
afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas,
através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à
redução dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinação à área.
Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade
ambiental competente.
Art. 34 - São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área
degradada, nos termos do regulamento:
I - o causador da degradação e seus sucessores;
II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento;
III - os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade
causadora da degradação ambiental e contribuam para sua ocorrência ou agravamento.
Art. 35 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os empreendimentos e
atividades produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como as importadoras, que forem
elencadas nas disposições regulamentares desta Lei, são responsáveis pela destinação final das
embalagens e produtos pós-consumo perigosos, devendo destiná-los à reutilização, reciclagem
ou inutilização.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 36 - A Avaliação de Impacto Ambiental - AIA é o instrumento associado ao licenciamento
ambiental que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais
relacionadas a planos, programas e projetos, bem como à localização, instalação, construção,
operação, ampliação, alteração, interrupção ou encerramento de uma atividade ou
empreendimento, conjunto de atividades ou empreendimentos, segmento produtivo ou recorte
territorial, conforme o disposto em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 37 - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades suscetíveis de causar
impacto ao meio ambiente deve ser fundamentado em avaliação de impactos ambientais, de
acordo com o exigido em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 38 - O licenciamento ambiental para novos empreendimentos e atividades, efetiva ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, conforme
regulamento desta Lei, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório
de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade.
§ 1º - A ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem
impacto adicional significativo, sujeitam-se às exigências previstas no caput deste artigo e,
quando couber, ficam obrigadas à correspondente Compensação Ambiental.
§ 2º - Quando as atividades ou empreendimentos não forem potencialmente causadores de
significativa degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental deve ser fundamentado
em outras modalidades de avaliação de impactos ambientais, de acordo com disposto em
regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 39 - A avaliação de impacto ambiental dos planos, programas, projetos e políticas públicas
setoriais, bem como a realização de audiências públicas para sua discussão, dar-se-á na forma
do disposto nas normas regulamentares desta Lei. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 40 - Serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de
Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. (Alterado pela
lei 12377/2011)
Parágrafo único - Poderão ser realizadas audiências públicas para subsidiar o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades que sejam objeto de outras modalidades de estudos
ambientais. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 41 - O licenciamento ambiental, quando a localização ou a natureza dos projetos a serem
licenciados assim o recomendarem, deverá contemplar, dentre outros aspectos, os impactos
cumulativos da implantação e operação de várias atividades e empreendimentos em uma bacia
hidrográfica ou território, conforme disposto em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O Poder Público estadual, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e outros
dados e informações oficiais, definirá as condicionantes, para empreendimentos em processo de
licenciamento ambiental, levando em conta o potencial de instalação de novos
empreendimentos no local. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Para as atividades regularmente existentes, novas condicionantes poderão ser
incorporadas quando da renovação da Licença de Operação, ou antes, mediante acordo com os
responsáveis pelo empreendimento, sem prejuízo do disposto no artigo 51 desta Lei. (Revogado
pela lei 12377/2011)
§ 3º - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre outros
aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento
ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o
meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e
econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição eqüitativa do ônus e das obrigações
ambientais. (Revogado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 42 - A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que
utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento ambiental, na forma do disposto nesta Lei e demais normas
dela decorrentes.
Parágrafo único - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental,
Autorização Ambiental ou do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental.
(Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 42-A - O licenciamento ambiental far-se-á: (Acrescido pela lei 12377/2011)
I - por empreendimentos ou atividades individualmente considerados;
II - por conjunto de empreendimentos ou atividades segmento produtivo ou recorte territorial;
III - por planos ou programas
Art. 43 - A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental
competente avalia e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetivas ou
potencialmente degradadoras.
Art. 44 - O procedimento de licenciamento ambiental considerará a natureza, o porte e
potencial poluidor dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a
capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos, dentre outros critérios estabelecidos
pelos órgãos do SISEMA. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 45 - O órgão ambiental competente expedirá as seguintes licenças, sem prejuízo de outras
modalidades previstas em normas complementares a esta Lei:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de
sua implementação; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - Licença de Instalação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade,
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos; (Alterado pela lei
12377/2011)
III - Licença Prévia de Operação (LPO): concedida, a título precário, válida por 180 (cento e
oitenta) dias, para empreendimentos e atividades quando necessária a avaliação da eficiência
das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de operação; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores,
com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação; (Alterado pela lei 12377/2011)
V - Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de
empreendimento, atividade ou processo regularmente existente; (Alterado pela lei 12377/2011)
VI - Licença Unificada (LU): concedida para empreendimentos definidos em regulamento, nos
casos em que as características do empreendimento assim o indiquem, para as fases de
localização, implantação e operação, como uma única licença; (Alterado pela lei 12377/2011)
VII - Licença de Regularização (LR): concedida para regularização de atividades ou
empreendimentos em instalação ou funcionamento, existentes até a data da regulamentação
desta Lei, mediante a apresentação de estudos de viabilidade e comprovação da recuperação
e/ou compensação ambiental de seu passivo, caso não haja risco à saúde da população e dos
trabalhadores; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): concedida eletronicamente para
atividades ou empreendimentos em que o licenciamento ambiental seja realizado por declaração
de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidos pelo
órgão licenciador, para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, nas
seguintes situações: (Alterado pela lei 12377/2011)
a) em que se conheçam previamente seus impactos ambientais, ou;
b) em que se conheçam com detalhamento suficiente as características de uma dada região e
seja possível estabelecer os requisitos de instalação e funcionamento de atividades ou
empreendimentos, sem necessidade de novos estudos;
c) as atividades ou empreendimentos a serem licenciados pelo LAC serão definidos por
resolução do CEPRAM.
§ 1º - As licenças previstas neste artigo poderão ser concedidas por plano ou programa, ou
ainda, de forma conjunta para segmento produtivo, empreendimentos similares, vizinhos ou
integrantes de pólos industriais, agrícolas, turísticos, entre outros, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 2º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a
natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 3º - O conteúdo dos estudos, das condicionantes e das outras medidas para o licenciamento
serão definidos no regulamento desta Lei, e em outros atos complementares a serem editados
pelos órgãos coordenador e executor da Política Estadual de Meio Ambiente, obedecido o
princípio da publicidade. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 46 - Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de
acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades,
dentre os quais:
I - procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição isolada ou sucessiva das
licenças, conforme definido em regulamento;
II - expedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de
pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados
pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo
conjunto de empreendimentos e atividades;
III - procedimentos simplificados para a concessão da Licença de Alteração - LA e da
renovação da Licença de Operação – LO das atividades e empreendimentos que implementem
planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando
à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental;
IV - licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos ambientais
semelhantes, mediante cumprimento de norma emitida previamente pelo órgão ambiental
competente, elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades
desobrigadas da obtenção de licença. (Revogado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - Os procedimentos a que se refere o inciso III deste artigo deverão ser
aprovados pelo CEPRAM. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 47 - O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam
afetar Unidade de Conservação - UC específica ou sua Zona de Amortecimento - ZA, assim
considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, só poderá ser concedido
após anuência do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas
Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, pelo órgão responsável pela sua criação. (Alterado
pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - As recomendações apresentadas na manifestação prévia deque trata o caput
deste artigo deverão ser consideradas quando da análise do empreendimento ou atividade para
efeito de incorporação aos condicionantes da licença ambiental. (Revogado pela lei
12377/2011)
§ 1º - A Anuência é o ato administrativo por meio do qual o órgão executor da Política Estadual
de Meio Ambiente, previamente à concessão da primeira licença, estabelece as condições para a
localização, implantação, operação e regularização de empreendimentos e atividades que afetem
unidades de conservação ou suas respectivas zonas de amortecimento, tendo em vista o
respectivo plano de manejo ou, em caso de inexistência do mesmo, as fragilidades
ecológicas da área em questão. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos ao
EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão
responsável pela administração da UC, quando o empreendimento:
I - puder causar impacto direto em UC;
II - estiver localizado na sua ZA;
III - estiver localizado no limite de até 2.000 (dois mil) metros da UC, cuja ZA não venha a ser
estabelecida até 31 de dezembro de 2015. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 3º - O disposto no parágrafo segundo deste artigo não se aplica às áreas urbanas consolidadas,
às APAs e às RPPNs. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 48 - A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental
competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, Lei10.431 14
pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações
permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em
regulamento.
Parágrafo único - Será expedida, também, a Autorização Ambiental nos casos de
requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações permanentes.
Art. 49 - As licenças e autorizações de que trata esta Lei serão concedidas com base em análise
prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para
conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, seus possíveis impactos cumulativos
e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado. (Revogado pela lei
12377/2011)
Art. 50 - Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais
podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o
funcionamento da atividade durante o processo de regularização.
§ 1º - O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e,
quando for o caso, de manter responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização dos órgãos executores das
políticas de meio ambiente e de biodiversidade e de recursos hídricos, sujeitando o
empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções
administrativas previstas nesta Lei e demais normas dela decorrentes. (Revogado pela lei
12377/2011)
§ 3º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao órgão competente sempre que houver alteração do
empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 4º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao TCRA, bem como o seu conteúdo e os
procedimentos para registro serão definidos em regulamento. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 5º - O Termo de Compromisso de que trata o caput poderá preceder a concessão de licença
ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 51 - As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, podendo ser
prorrogados ou renovados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.
Parágrafo único - Será garantido o monitoramento contínuo e o estabelecimento de novas
condicionantes pelo órgão executor da Política Ambiental do Estado, sempre que necessário,
independentemente do prazo da licença.
Art. 52 - As despesas correspondentes às etapas de vistoria e análise de requerimentos do
licenciamento ambiental serão pagas pelos interessados, de acordo com os critérios
estabelecidos em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 53 - O regulamento desta lei estabelecerá mecanismos diferenciados, inclusive quanto à
remuneração dos custos de análise para o licenciamento das atividades desenvolvidas pelo
pequeno empreendimento, agricultura familiar, comunidades tradicionais, assentamentos rurais
e de reforma agrária. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art.53-A - Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de
preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental
com espécies nativas, na forma indicada em regulamento. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 53-B - O regulamento definirá quais os atos expedidos no âmbito do licenciamento
ambiental deverão ser resumidamente publicados no Diário Oficial do Estado, às expensas do
interessado, e/ou na página eletrônica do SEIA. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 53-C - O licenciamento ambiental, a ser realizado em processo único, compreende, além
da avaliação de impactos ambientais, a outorga de direito de uso de recursos hídricos, a
supressão de vegetação, a anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos
associados, conforme o disposto em regulamento. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá prazos e procedimentos, e disciplinará acerca da
manifestação de outros órgãos da Administração Pública envolvidos no processo de
licenciamento ambiental. (Acrescido pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO VIII
DO AUTOCONTROLE AMBIENTAL
Art. 54 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que
utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio
ambiente, deverão, na forma do regulamento, adotar o autocontrole ambiental através de
sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade
ambiental.
Art. 55 - Deverá ser constituída a Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA nas
instituições públicas e privadas, com o objetivo de coordenar e executar o autocontrole
ambiental, bem como avaliar, acompanhar, apoiar e pronunciar-se sobre os programas, planos,
projetos e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente
degradadoras. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - Serão definidos em regulamento a forma de funcionamento da CTGA e o
conteúdo do Relatório Técnico de Garantia Ambiental – RTGA, a ser periodicamente
encaminhado ao órgão ambiental competente. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 56 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente
poluidores sujeitos à obtenção da Licença de Operação ficam obrigados a apresentar ao órgão
ambiental competente, para sua aprovação e acompanhamento, o Programa de
Automonitoramento Ambiental da Empresa. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 57 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente
degradadoras do meio ambiente ficam obrigados a elaborar e apresentar ao órgão ambiental
competente, para análise, a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental – ALA, como parte
integrante do processo de renovação da Licença de Operação ou da Licença de Alteração do
empreendimento. (Revogado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO IX
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 58 - Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto
para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental competente, será exigida do
empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
Art. 59 - Para os fins da Compensação Ambiental, o órgão ambiental competente estabelecerá o
grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório
EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos e
não mitigáveis sobre o meio ambiente, na forma definida em regulamento. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 1º - O empreendedor deverá destinar a título de compensação ambiental até 0,5% (meio por
cento) do custo previsto para a implantação do empreendimento. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - A definição dos valores da compensação ambiental será fixada proporcionalmente ao
impacto ambiental, com base em metodologia, aprovada pelo órgão executor da Política
Estadual de Meio Ambiente, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 3º - A aplicação dos recursos originários da Compensação Ambiental será proposta pelo órgão
executor da Política Estadual de Meio Ambiente para a execução de projetos destinados a apoiar
a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação, podendo ser aplicados
diretamente pelo empreendedor, apenas se esta for a modalidade elegida pelo mesmo, caso
contrário, deverá o empreendedor fazer o devido repasse para Compensação Ambiental.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 60 - Fica instituída a Câmara de Compensação Ambiental com a finalidade de analisar e
propor a aplicação e destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de
empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, identificando as Unidades de
Conservação a serem contempladas.
Art. 61 - Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta Lei, que
apresentarem passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as
exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente
e, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.
CAPÍTULO X
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 62 - A Conferência Estadual de Meio Ambiente é a instância que assegura ampla
participação da sociedade, a fim de contribuir para a definição das diretrizes das políticas
públicas ambientais. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 63 - São princípios básicos da Conferência a equidade social, a corresponsabilidade, a
participação e a mobilização social, o enfoque humanístico, holístico, democrático e a
representatividade da diversidade social. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 64 - A Conferência Estadual de Meio Ambiente, como instrumento de gestão ambiental,
compreende duas modalidades:
I – Conferência Estadual de Meio Ambiente, para adultos;
II – Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, em ambiente escolar.
Art. 65 - Ficam instituídas as coordenações organizadoras estaduais (COE) das conferências
mencionadas no artigo anterior desta Lei como órgão colegiado permanente de coordenação,
monitoramento e interlocução contínua entre o Poder Público, os participantes e suas
respectivas representações. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 1º - As coordenações serão exercidas de forma compartilhada garantindo assento às
representações do Poder Público, organizações não-governamentais e movimentos sociais,
coletivos jovens de meio ambiente, comunidades tradicionais, instituições de ensino e demais
representações da sociedade. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - As conferências devem garantir um canal permanente e democrático de interlocução entre
Poder Público e sociedade. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 66 – São objetivos da Conferência Estadual de Meio Ambiente:
I - definir diretrizes em apoio à formulação da Política Estadual de Meio Ambiente e
Proteção da Biodiversidade;
II - fortalecer a capacidade articuladora, coordenadora e executora dos órgãos do Sistema
Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, Sistema Estadual de Meio Ambiente -
SISEMA, Sistemas Municipais de Meio Ambiente, Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos - SINGREH e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- SIGREH;
III - consolidar o controle social sobre as diversas políticas públicas ambientais.
Art. 67 – São objetivos da Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente:
I - propiciar uma atitude responsável e comprometida da comunidade escolar com as questões
sócio-ambientais locais e globais;
II - incentivar uma nova geração de jovens que conheça e se empenhe na resolução das questões
sócio-ambientais e no reconhecimento e respeito à diversidade biológica e étnico racial.
Art. 68 – A convocação das conferências será realizada através de ato do Chefe do Executivo
Estadual, com periodicidade a cada dois anos.
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 69 - A formulação da política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade
fundamentar-se-á no conhecimento técnico-científico e em instrumentos e ações de preservação
e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de proteção à flora e à fauna e de uso
sustentável dos recursos naturais.
Art. 70 - A política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem por
objetivo garantir a perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição eqüitativa dos
benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados.
Art. 70-A - Consideram-se instrumentos de conservação exsitu: (Acrescido pela lei
12377/2011)
I - Jardins Zoológicos: áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas a abrigar qualquer
coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos
à visitação pública; (Acrescido pela lei 12377/2011)
II - Jardins Botânicos: áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas ao plantio e ao abrigo de
coleções documentadas de plantas vivas nativas ou exóticas, com fins preservacionistas, onde
sejam desenvolvidas ações voltadas à conservação, exposição, instrução científica e educação
ambiental aos seus visitantes; (Acrescido pela lei 12377/2011)
III - Hortos Florestais: áreas públicas, destinadas à preservação de mata nativa em centros
urbanos ou periféricos, ou próximos destes, marcados por significativo índice de arborização,
onde sejam desenvolvidas ações voltadas à conservação, ao estudo de essências florestais
nativas e exóticas, à manutenção de sementeiras e estufas e à utilização e fornecimento de
mudas para replantio; (Acrescido pela lei 12377/2011)
IV - Jardins Zoobotânicos ou Parques Zoobotânicos: áreas com características definidas nos
incisos I, II e III deste artigo. (Acrescido pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO II
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 71 - Compete ao Poder Público instituir, implantar e administrar, na forma da legislação
pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas
originais a serem protegidos, com vistas à manutenção e utilização racional do patrimônio
biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.
§ 1º - O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará medidas e
mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no Estado da Bahia.
§ 2º - O Poder Executivo destinará recursos específicos para a implantação e gestão de espaços
territoriais especialmente protegidos.
Art. 72 - Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos,
envolvendo o ambiente natural e/ou o patrimônio histórico-cultural, são de caráter científico,
educacional, contemplativo ou turístico, destacando-se:
I - preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado
natural;
II - proteção de espécies raras, em perigo ou ameaçadas de extinção;
III - proteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica;
IV - criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas;
V - proteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica, espeleológica e
paleontológica;
VI - proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas;
VII - estudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos
ecossistemas e dos recursos naturais;
VIII - manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de
vida.
Seção II
Do Sistema Estadual de Unidades de Conservação
Art. 73 - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação -
SEUC tem por objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território
estadual e nas águas jurisdicionais;
II - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
III - proteger mananciais hídricos destinados ao abastecimento de núcleos urbanos e essenciais a
setores econômicos estratégicos;
IV - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
V - proteger, recuperar ou restaurar ecossistemas;
VI - proteger e assegurar a diversidade do patrimônio genético e a perenidade de espécies raras,
endêmicas, ameaçadas ou em risco de extinção, bem como aquelas com potencial econômico;
VII - proteger o litoral, as encostas e os solos frágeis contra desastres naturais, erosão e
desertificação;
VIII - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
IX - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em
contato com a natureza e o turismo ecológico;
X - constituir pólos atrativos de investimentos e incentivadores de atividades econômicas
sustentáveis, em escala regional;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - proteger espécies essenciais a atividades econômicas;
XIII - proteger os espaços e recursos naturais necessários à manutenção de modos de vida e
práticas culturais, e à subsistência de populações tradicionais, com respeito e valorização de
seus conhecimentos e cultura.
Art. 73-A - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC é constituído pelo
conjunto das unidades de conservação estaduais e municipais, em consonância com o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, de acordo com o disposto nesta Lei. (Acrescido pela lei
12377/2011)
Art. 74 - O SEUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação –
SNUC, subdividindo-se em dois grupos:
I - Unidades de Proteção Integral, com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na
legislação pertinente, compostas das seguintes categorias:
a) Estação Ecológica;
b) Reserva Biológica;
c) Parque Estadual;
d) Monumento Natural;
e) Refúgio de Vida Silvestre;
f) Reserva Particular do Patrimônio Natural. (Alterado pela lei 12377/2011)
II - Unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais, compostas das seguintes categorias:
(Alterado pela lei 12377/2011)
a) Área de Proteção Ambiental;
b) Área de Relevante Interesse Ecológico;
c) Floresta Estadual;
d) Reserva Extrativista;
e) Reserva de Fauna;
f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
g) Reserva Particular do Patrimônio Natural; (Revogado pela lei 12377/2011)
h) Parques Urbanos;
i) Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico; (Revogado pela lei 12377/2011)
j) Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Parques Urbanos são espaços abertos destinados ao lazer, educação, saúde da população e
à conservação dos recursos ambientais, considerando-se, para sua criação, os atributos naturais,
culturais, sociais, históricos, paisagísticos e cênicos.
§ 2º - Horto Florestal e os Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico são áreas destinadas à
proteção e manutenção de coleção de plantas e animais vivos em cativeiro ou semicativeiro,
visando à perpetuação das espécies, permitida a visitação pública. (Revogado pela lei
12377/2011)
§ 3º - Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade é a área de domínio particular,
individual ou coletivo, reconhecida por autoridade competente, onde o proprietário, por período
não inferior a quinze anos, protege os valores dos recursos ambientais para uso futuro, cujos
critérios para o seu reconhecimento e uso serão definidos em regulamento. (Revogado pela lei
12377/2011)
§ 4º - As categorias do inciso I e aquelas mencionadas nas alíneas de “a” até “f” do inciso II
deste artigo encontram-se regidas pela legislação federal. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 75 - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC integra o Sistema
Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, cabendo ao órgão executor da Política Estadual do
Meio Ambiente coordenar as ações relacionadas à criação, implantação e gestão das
unidades de conservação estaduais, bem como elaborar e implementar seus Planos de
Manejo, na forma definida em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 76 - As unidades de conservação disporão de Conselho Gestor, de caráter consultivo ou
deliberativo, de acordo com a sua categoria, na forma prevista na legislação federal.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - O Conselho Gestor das Unidades de Conservação terá a seguinte
composição:
I - representante do órgão gestor da Unidade de Conservação que o presidirá;
II - representantes de órgãos públicos;
III - representantes da sociedade civil local;
IV - representantes dos empreendedores locais.
Art. 77 - O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos nomeará os membros dos
Conselhos Gestores. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Cada representação dos Conselhos Gestores deverá contar com um membro titular e um
suplente. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Os membros dos Conselhos Gestores e seus suplentes terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 78 - A estrutura dos Conselhos Gestores, as atividades, a forma de indicação e de escolha
dos seus membros, bem como o seu funcionamento, serão definidos no Regimento Interno.
Art. 79 - As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º - A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos que
permitam identificar a localização, os principais atributos a serem protegidos, a categoria, a
dimensão e os limites mais adequados para a Unidade, e poderá prever os instrumentos, a
infraestrutura e o orçamento necessários ao seu funcionamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - A criação de Unidade de Conservação que, pela sua dimensão, natureza e grau de
restrição a ser imposta à sociedade, apresentar potencial significativo de impacto social,
econômico, ambiental e cultural, a critério do órgão competente, será objeto de avaliação dos
referidos impactos. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - A criação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de consulta pública,
podendo ser dispensada nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Estação
Ecológica e Reserva Biológica. ( Alterado pela lei 12377/2011)
§ 4º - No processo de consulta de que trata o § 3° deste artigo, o Poder Público é obrigado a
fornecer informações adequadas à população local e aos demais interessados.
§ 5º - A ampliação dos limites de uma Unidade de Conservação ou de sua Zona de
Amortecimento, acrescendo áreas aos seus limites originais, pode ser feita por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a Unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 3° deste artigo.
§ 6º - A desafetação, a redução ou a alteração dos limites originais de uma Unidade de
Conservação, salvo a hipótese prevista no § 5º deste artigo, só poderá ser feita mediante lei
específica.
Art. 80 - As unidades de conservação, exceto a Área de Proteção Ambiental e a Reserva
Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando couber,
integrar corredores ecológicos. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas
regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores
ecológicos de uma unidade de conservação. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas
de que trata o §1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade, ou posteriormente,
por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a Unidade. (Alterado pela
lei 12377/2011)
Art. 81- Quando existir um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou
sobrepostas, e outras áreas protegidas, públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão
do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos
objetivos de conservação. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 82 - Os Poderes Públicos, estadual e municipal, compatibilizarão suas normas de modo a
adequá-las aos objetivos da criação e às diretrizes da Unidade de Conservação.
Art. 83 - As unidades de conservação disporão de Plano de Manejo, o qual deve abranger a área
da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo
medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades
vizinhas. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - O Plano de Manejo será elaborado, implementado e atualizado de forma
participativa, inclusive da população residente. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 84 - São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer alterações, atividades ou
modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo.
Art. 85 - Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas
nas Unidades de Conservação de Proteção Integral devem limitar-se àquelas destinadas a
garantir a integridade dos recursos que a Unidade objetiva proteger, assegurando às populações
tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios imprescindíveis à satisfação
de suas necessidades materiais e socioculturais.
Art. 86 - As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de
interesse público ou privado, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por
sua gestão. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 87 - O desenvolvimento da pesquisa científica no âmbito das Unidades de Conservação
não pode colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos
e depende de prévia aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade,
sujeitando-se à sua fiscalização e ao compartilhamento do seu resultado.
Art. 88 - Os proprietários de imóvel rural ficam obrigados a averbar no cartório competente as
áreas integrantes de Reserva Particular do Patrimônio Natural. (Alterado pela lei 12377/2011)
Seção III
De Outros Bens e Espaços Especialmente Protegidos
Subseção I
Dos bens e espaços de preservação permanente
Art. 89 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, são considerados de
preservação permanente, na forma do disposto no artigo 215 da Constituição do Estado da
Bahia, os seguintes bens e espaços:
I - os manguezais;
II - as áreas estuarinas, em faixa tecnicamente determinada através de estudos específicos,
respeitados a linha de preamar máxima e os limites do manguezal;
III - os recifes de corais, neles sendo permitidas as atividades científicas, esportivas ou
contemplativas;
IV - as dunas e restingas, sendo que a sua ocupação parcial depende de estudos específicos a
serem aprovados por órgão competente;
V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor
do respectivo município;
VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário
à sua preservação;
VII - as matas ciliares;
VIII - as áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçados de
extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de
espécies migratórias devidamente identificadas e previamente declaradas por ato do Poder
Público;
IX - as reservas da flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames silvestres,
quando estabelecidas pelo Poder Público, nelas vedados o uso de agrotóxicos, a supressão da
vegetação e a prática da queimada;
X - as áreas consideradas de valor paisagístico, assim definidas e declaradas por ato do Poder
Público;
XI - as áreas que abriguem comunidades indígenas na extensão necessária à sua subsistência e
manutenção de sua cultura;
XII - as cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde são permitidas visitação turística,
contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em zoneamento específico;
XIII - as encostas sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas, poderá ser
permitida a sua utilização após a adoção de medidas técnicas que assegurem a qualidade
ambiental e a segurança da população.
Lei10.431 23
Parágrafo único. As áreas e bens naturais de que trata este artigo, que não se incluam entre
aqueles definidos como Área de Preservação Permanente pela legislação federal, terão seu uso,
hipóteses de supressão de vegetação e demais restrições definidos por esta Lei e suas normas
regulamentares.
Art. 90 - São também consideradas de preservação permanente as áreas cobertas ou não por
vegetação natural situadas nas veredas do Oeste do Estado e brejos litorâneos, cujos limites
serão definidos em regulamento, de modo a garantir e proteger os mananciais. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 91 - A área de preservação permanente, e em especial a vegetação que a reveste, deve ser
mantida ou recomposta para garantir ou recuperar suas funções ambientais.
Art. 92 - Observado o disposto no parágrafo único do artigo 89 desta Lei, a supressão das
espécies, a alteração total ou parcial das florestas e demais formas de vegetação, bem como a
ocupação total ou parcial ou qualquer tipo de interferência antrópica nas áreas e bens de
preservação permanente, só será permitida nas condições estabelecidas na legislação federal
pertinente, nesta Lei e em suas normas regulamentares.
§ 1º - A supressão de vegetação e a interferência antrópica em áreas de preservação permanente
dependerão do estabelecimento de medidas mitigadoras e compensatórias.
§ 2º - As medidas compensatórias deverão ser implementadas, preferencialmente, na mesma
microbacia e, caso isto não seja possível, na mesma bacia hidrográfica de implantação do
empreendimento ou de realização da atividade.
Art. 93 - Nas áreas de preservação permanente situadas em áreas com ocupação antrópica de
caráter permanente, já consolidadas, o órgão competente deverá realizar estudos de forma a
delimitar a área degradada, avaliar a viabilidade da sua recomposição e definir critérios técnicos
para sanar as irregularidades existentes.
§ 1º - Esgotadas as possibilidades de reversão da área ocupada à sua condição original, deverão
ser previstas medidas compensatórias e de controle ambiental.
§ 2º - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a permanência das comunidades tradicionais
ribeirinhas já residentes na área de preservação permanente às margens dos corpos d’água,
desde que a área venha sendo utilizada em atividades de subsistência e seja garantida a função
protetora do ecossistema e dos recursos hídricos e adotados métodos conservacionistas.
§ 3º - Os Planos Diretores de Bacias Hidrográficas deverão identificar as áreas de que trata o
parágrafo anterior e propor medidas e providências que atendam ao disposto neste artigo.
Art. 94 - O Poder Executivo declarará as áreas de proteção dos mananciais com influência na
Região Metropolitana, estabelecendo os limites, critérios e usos das áreas de proteção dos
mananciais de Salvador, ficando desde já estabelecidas as seguintes:
I - Paraguaçu;
II - Joanes;
III - Ipitanga;
Lei10.431 24
IV - Pojuca;
V - Jacuípe;
VI - Cobre;
VII - Pituaçu;
VIII - Aqüífero da Bacia Sedimentar do Recôncavo.
Art. 95 - Nas áreas de vazante de corpos d’água naturais e artificiais, poderá ser desenvolvida a
agricultura familiar de subsistência, desde que: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - se trate de várzeas já drenadas e desprovidas de vegetação;
II - os solos sejam compatíveis com seu aproveitamento técnico-econômico;
III - sejam utilizados fertilizantes orgânicos e controles biológicos de pragas; (Alterado pela lei
12377/2011)
IV - sejam adotadas técnicas de cultivo mínimo, extensivo e de baixo impacto ambiental,
preferencialmente agroecológicas; (Alterado pela lei 12377/2011)
V - não estejam localizadas em bacia de captação de água para abastecimento público, em
distância que possa comprometer a qualidade da água.
Parágrafo único - Respeitadas as disposições deste artigo, serão definidas em regulamento
outras condições para utilização das áreas de vazantes. (Alterado pela lei 12377/2011)
Subseção II
Do Patrimônio Estadual
Art. 96 - Constituem patrimônio estadual, nos termos do artigo 216 da Constituição do Estado
da Bahia:
I - o Centro Histórico de Salvador;
II - o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas;
III - as cidades históricas de Cachoeira, Lençóis, Mucugê e Rio de Contas;
IV - a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina e o Raso da Catarina;
V - a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de
Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São
Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago dos Abrolhos;
VI - os vales e as veredas dos afluentes da margem esquerda do Rio São Francisco;
VII - os vales dos Rios Paraguaçu e Contas;
VIII - os Parques de Pituaçu e São Bartolomeu.
Lei10.431 25
§ 1º - As áreas costeiras e o Monte Pascoal do atual Município de Porto Seguro e as do
Município de Santa Cruz Cabrália constituem a área denominada de Sítio do Descobrimento.
§ 2º - Para proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente, qualquer projeto de
investimento na área referida no parágrafo anterior será precedido de parecer técnico emitido
por organismo competente e da homologação pelas Câmaras Municipais.
§ 3º - A implantação, operação ou ampliação de empreendimentos e atividades nas áreas de que
trata este artigo, deverá atender condições definidas em regulamento, com o objetivo de
assegurar o manejo adequado do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos
naturais, históricos e culturais.
§ 4º - Os empreendimentos e atividades já implantados nas áreas de que trata este artigo deverão
se adequar ao disposto no parágrafo anterior.
Subseção III
Da Reserva da Biosfera
Art. 97 - A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável
dos recursos naturais reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação,
Ciência e Cultura - UNESCO, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e
o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa
diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 98 - O Poder Executivo instituirá comitês estaduais de Reserva da Biosfera, em caráter
paritário, entre representantes do setor público e sociedade civil.
Art. 99 - Aos comitês estaduais de Reserva da Biosfera, integrantes do Sistema de Gestão da
Reserva da Biosfera, compete: (Revogado pela lei 12377/2011)
I - propor mecanismos de integração das políticas públicas setoriais com os objetivos da
Reserva da Biosfera; (Revogado pela lei 12377/2011)
II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação de Reserva da Biosfera,
bem como para a difusão dos seus conceitos e funções; (Revogado pela lei 12377/2011)
III - apoiar no desenvolvimento de projetos e captação de recursos para a implementação da
Reserva da Biosfera; (Revogado pela lei 12377/2011)
IV - criar subcomitês, conforme dispuser o seu Regimento Interno; (Revogado pela lei
12377/2011)
V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. (Revogado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO III
DA VEGETAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 100 - As florestas e as demais formas de vegetação existentes no território estadual são
bens de interesse comum de todos, exercendo-se o direito de propriedade com as
limitações estabelecidas pela legislação. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei e
normas dela decorrentes sujeitarão os infratores às sanções do Titulo VI desta Lei, sem prejuízo
das demais sanções legalmente previstas. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 101 - Para efeito do disposto nesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação
localizadas no Estado são classificadas:
I - de preservação - aquelas que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessárias
à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim consideradas:
a) as integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
b) as que revestem as áreas de preservação permanente, sejam as definidas na Constituição
Estadual, no Código Florestal e nas demais normas decorrentes;
II - de uso restrito - aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição,
em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as
integrantes de:
a) Reserva Legal;
b) Servidão Florestal;
c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
III - de produção - aquelas destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do
suprimento sustentado de matéria-prima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios
integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as
submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 102 - É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente previstas:
I - o corte, a supressão ou a exploração das espécies vegetais naturais:
a) raras;
b) em perigo ou ameaçadas de extinção;
c) necessárias à subsistência das populações extrativistas;
d) endêmicas;
II - o corte ou a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies mencionadas
no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Poderá ser autorizado pelo órgão competente o corte ou a supressão das
espécies citadas neste artigo, mediante compensação ambiental, quando couber, em caso de
grave risco, iminente perigo à segurança de pessoas e bens, utilidade pública oficialmente
decretada ou interesse social.Lei10.431 27 (Alterado pela lei 12377/2011)
Seção II
Da Reserva Legal e da Servidão Florestal
Art. 103 - A Reserva Legal, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada
a área de preservação permanente, destina-se ao uso sustentável dos recursos naturais, à
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao
abrigo e proteção da fauna e flora nativas, não sendo permitido o corte raso da vegetação.
Art. 104 - A Reserva Legal poderá ser submetida a manejo florestal com nível de interferência
que respeite sua função ecológica e as características do ecossistema, permitindo-se:
I - a extração de madeira para uso e beneficiamento no imóvel rural onde se encontra inserida;
II - a extração seletiva de produtos não madeireiros para comercialização eventual, desde que
não ponha em risco a sustentabilidade do respectivo ecossistema, na forma como dispuser o
regulamento desta Lei;
III - o enriquecimento da vegetação com o objetivo de promover sua restauração;
IV - o uso econômico sem extração da vegetação nativa.
Parágrafo único - Poderá ser admitida em área de Reserva Legal, quando devidamente
autorizada pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, a construção de
passagens, pontes, redes elétricas, dutos, pequenas barragens que objetivem a retenção de águas
pluviais para controle de erosão.
§ 2º - Comprovada a ausência de alternativa técnica ou locacional, será permitida a
construção de linhas de transmissão, ferrovias e demais empreendimentos lineares,
mediante a relocação em área contígua e que garanta as mesmas características. (Alterado
pela lei 12377/2011)
Art. 105 - Além das áreas de preservação permanente, deve ser mantida cobertura de florestas e
outras formas de vegetação nativa representativa do ecossistema regional, nas propriedades ou
posses rurais, a título de Reserva Legal, no mínimo de 20% (vinte por cento) da sua área total.
§ 1º - A Reserva Legal será instituída, preferencialmente, em área com cobertura vegetal nativa,
que seja representativa do ecossistema em que se localize de modo a compatibilizar a
conservação dos recursos naturais e o uso econômico do imóvel rural.
§ 2º - No processo de demarcação da Reserva Legal, deve-se evitar a fragmentação dos
remanescentes da vegetação nativa, localizando-a preferencialmente contígua às áreas de
preservação permanente de maneira a possibilitar a formação de corredores ecológicos.
Art. 106 - A localização da Reserva Legal deverá estar compatível com o planejamento previsto
no § 1º do artigo 71 desta Lei, e visará:
I - à conservação e reabilitação dos processos ecológicos;
II - à conservação da biodiversidade;
III - ao abrigo de fauna e flora nativas;
IV - à formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a
movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior extensão
para sua sobrevivência.
Art. 107 - Após a definição da localização da reserva legal na posse ou propriedade rural, fica
vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de
desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em normas legais
§ 1º - Nos casos de posse, a Reserva Legal será formalizada mediante termo de compromisso a
ser firmado entre o possuidor e o órgão executor da política estadual de biodiversidade, e
registrado ou averbado no cartório de títulos e documentos, com força de título executivo, o
qual conterá, no mínimo, a localização da Reserva Legal e suas características ecológicas
básicas e a proibição do corte raso da vegetação. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - A averbação ou registro da Reserva Legal no cartório competente deverá ser comprovada
ao órgão executor da política estadual de biodiversidade, no prazo estabelecido em regulamento,
para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR. (Revogado pela lei
12377/2011)
§ 3º - O desmembramento e a retificação de imóvel rural deverão ser comunicados ao órgão
executor da política de meio ambiente para fins de atualização no CEFIR. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 108 - A reserva legal poderá ser realocada, excepcionalmente, mediante autorização do
órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, com vistas à melhoria da qualidade de
suas funções ambientais, observadas as limitações e resguardadas as especificações previstas
nesta Lei. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - Poderá ser adotado o mesmo critério previsto no caput deste artigo, no caso
de constatação de bens minerais passíveis de exploração, observadas as limitações previstas em
normas regulamentares. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 109 - Nos imóveis rurais que não disponham de vegetação com características quantitativas
ou qualitativas mínimas para ser mantida a título de reserva legal, deverá ser efetuada a sua
restauração ou a sua compensação em outra área equivalente em importância ecológica e
extensão, desde que pertença ao mesmo bioma e bacia hidrográfica, conforme critérios
estabelecidos em regulamento.
§ 1º - Compreende-se por recomposição a atividade de revegetar, recuperar ou enriquecer a
vegetação mediante o plantio efetivo de espécies nativas regionais ou o plantio temporário de
espécies exóticas, como pioneiras. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - A recomposição das áreas necessárias à complementação da Reserva Legal, nos termos do
Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação - PREV, obrigará a
desocupação gradual da agropecuária ou silvicultura, à medida de, no mínimo, um décimo da
área total a ser recomposta, a cada ano, até à sua recomposição integral, observado o disposto no
artigo 205 desta Lei. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - A opção pela condução da regeneração natural obrigará a desocupação integral da área de
Reserva Legal no momento de sua formalização.
§ 4º - Nos imóveis de que trata o caput deste artigo, poderão ser computadas como área de
reserva legal os sistemas agroflorestais, consolidados e consorciados com espécies nativas,
conforme critérios definidos em Regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 5º - O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas no caput deste artigo,
mediante a doação ao órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente de área localizada
no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária,
respeitados os critérios previstos em Regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 109-A - A compensação de reserva legal, respeitada a legislação vigente, somente poderá
ser feita dentro do Estado da Bahia, preferencialmente na mesma bacia hidrográfica e mesmo
bioma. (Acrescido pela lei 12377/2011)
§ 1º - A compensação de reserva legal observará o disposto nos instrumentos de planejamento
ambiental e ordenamento territorial indicados em regulamento. (Acrescido pela lei 12377/2011)
§ 2º - A compensação de reserva legal, respeitada a legislação vigente, somente poderá ser feita
dentro do Estado da Bahia, preferencialmente na mesma bacia hidrográfica e mesmo bioma.
(Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 110 - Para o cômputo ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou
posse rural familiar, poderão ser considerados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou
de produção: (Alterado pela lei 12377/2011)
II - áreas de cabruca densa, nos imóveis onde se desenvolve o cultivo de cacau, mediante
inventário florestal a ser aprovado pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade.
Art. 111 - Poderá ser definida a reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma
propriedade, desde que respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel. (Alterado pela
lei 12377/2011)
Art. 112 - O proprietário e o posseiro rural poderão instituir Servidão Florestal, em caráter
permanente ou temporário, mediante à qual, voluntariamente, renunciam a direitos de supressão
ou exploração da vegetação nativa localizada fora da Reserva Legal e das áreas de preservação
permanente.
§ 1º - Aplicam-se à Servidão Florestal os mesmos critérios para localização, restrições e
obrigações previstas para a Reserva Legal, cujos procedimentos para a aprovação serão
definidos em regulamento.
§ 2º - A Servidão Florestal somente será instituída em áreas que não necessitem de revegetação
ou recuperação da vegetação, permitindo-se o seu enriquecimento com espécies nativas
regionais.
Seção III
Da Exploração dos Recursos Florestais
Art. 113 - A exploração florestal somente poderá ser deferida pelo órgão executor da Política
Estadual de Meio Ambiente mediante comprovação do cumprimento das disposições legais
relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 114 - Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para produção de
lenha ou carvoejamento.
Art. 115 - A todo produto e subproduto de origem florestal cortado, colhido ou extraído, na
forma permitida em lei, deve ser dado aproveitamento socioeconômico ou ambiental.
Art. 116 - O Estado adotará mecanismos de estímulo à formação de florestas de produção
objetivando o suprimento do mercado consumidor de produtos florestais e a redução da pressão
desse mercado sobre a vegetação nativa, podendo estabelecer critérios para o aproveitamento
dos produtos, subprodutos e resíduos florestais.
Subseção I
Das Florestas Integrantes de Projetos de Plantio
Art. 117 - O plantio e a condução de regeneração de espécies florestais, nativas e exóticas, com
a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, subutilizadas
ou abandonadas, localizadas fora das áreas de preservação permanente e de reserva legal, são
dispensados de autorização, ficando o responsável legal obrigado a efetuar o registro do plantio
da floresta de produção no órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo
de outras exigências legais.(Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O plantio de florestas de produção deverá respeitar os instrumentos de planejamento e de
gestão ambiental, em especial, Plano Estadual de Meio Ambiente, Zoneamento Territorial
Ambiental, Plano de Manejo de Unidade de Conservação, Plano Estadual de Recursos Hídricos
e Plano de Bacias Hidrográficas.
§ 2º - O regulamento estabelecerá as hipóteses em que o órgão executor da Política Estadual de
Meio Ambiente deverá ser previamente consultado quanto à localização de florestas de
produção para fins de licenciamento ambiental.
Art. 117-A - O cacau cabruca é um sistema agroflorestal (agrossilvicultural) que proporciona
benefícios ambientais, econômicos e sociais, manejo, plantio, condução e interferências
silviculturais nos elementos arbóreos, serão disciplinados em disposições regulamentares,
ouvindo o Órgão Agronômico responsável pela Política Cacaueira da Bahia, a CEPLAC –
SUEBA. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 118 - As empresas que atuam no setor de plantio florestal no Estado da Bahia deverão
adotar em seus empreendimentos práticas conservacionistas, técnicas de cultivo mínimo,
sempre que possível, evitando a implantação monoclonal em extensas áreas contínuas plantadas.
Art. 119 - As florestas de produção efetivamente implantadas, e em situação regular perante o
órgão executor da política estadual de meio ambiente, poderão ter sua estimativa volumétrica de
produção reconhecida na forma de Crédito de Volume Florestal, nos termos desta Lei e demais
disposições regulamentares. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O Crédito de Volume Florestal será liberado de acordo com a implementação do
cronograma de plantio. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Nos casos de emissão de créditos antecipados ao efetivo plantio, serão exigidas garantias
por parte do órgão competente, conforme regulamento. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - O reconhecimento da estimativa volumétrica de produção e a emissão do correspondente
Crédito de Volume Florestal, de que trata o caput deste artigo, deverão ser efetuados pelo órgão
executor da Política Estadual de Meio Ambiente e somente serão emitidos nos casos de plantios
não vinculados à reposição florestal. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 4º - Os Créditos de Volume Florestal poderão ser vinculados à reposição florestal, próprio ou
de terceiros, caracterizando condição essencial para comprovação do cumprimento dessa
obrigação. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 5° - O Crédito de Volume Florestal poderá ser utilizado por seu detentor original ou
transferido, uma única vez, integral ou parcialmente, para outras pessoas físicas ou jurídicas
sujeitas à reposição florestal. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 6º - É considerada irregularidade a constatação, a qualquer tempo, da incapacidade do plantio
de produzir o volume de produto florestal necessário para garantir o compromisso assumido
quando da emissão do Crédito de Volume Florestal. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 7º - A identificação da irregularidade descrita no §6º deste artigo obrigará o responsável a
recolher ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA o montante relativo ao volume
irregular, acrescido de 20% (vinte por cento), mediante metodologia de cálculo a ser definida
em Regulamento, sendo o valor destinado a programas de fomento florestal do Estado, sem
prejuízo de outras penalidades legalmente previstas. (Alterado pela lei 12377/2011)
I - apresentar projeto florestal para reconhecimento do órgão executor da política estadual de
biodiversidade com estimativa volumétrica de produção correspondente ao volume não
executado acrescido em 20% (vinte por cento), composto por floresta plantada ou por projeto de
implantação com cronograma de conclusão do plantio até o final do ano agrícola subseqüente ao
da exigência da compensação; (Revogado pela lei 12377/2011)
II - recolher ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente o montante relativo ao volume
irregular, a ser calculado de acordo com o valor definido para a taxa pelo exercício do poder de
polícia, relacionada com a reposição florestal. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 8º - Caso não haja o cumprimento da opção prevista no inciso I do § 7° deste artigo, o
responsável pelo plantio ficará obrigado ao recolhimento do valor da taxa pelo exercício do
poder de polícia, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 9º - Os prazos, a forma de cancelamento dos créditos e os requisitos para a emissão dos
Créditos de Volume Florestal serão definidos no regulamento desta Lei.
Art. 119-A - O reconhecimento da estimativa volumétrica de produção, na forma de crédito de
volume florestal, e a sua transferência, serão objetos de regulamentação. (Acrescido pela lei
12377/2011)
Subseção II
Das Florestas Nativas Submetidas a Manejo Florestal
Art. 120 - A exploração da vegetação nativa somente será permitida fora das áreas de
preservação permanente e sob regime de manejo florestal sustentável, em consonância com a
legislação específica para as diferentes formações florestais.
Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o órgão executor da
Política Estadual de Meio Ambiente poderá estabelecer critérios distintos para que a exploração
da vegetação sob regime de manejo florestal sustentável seja adequada às diferentes formações
florestais do Estado. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 120-A - O manejo e uso sustentável de florestas nativas em áreas de populações
tradicionais e assentamentos rurais de reforma agrária e agricultura familiar poderão ter
programas específicos a serem regulamentados. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 121 - O manejo florestal sustentável será projetado e executado mediante a exploração
racional dos produtos e subprodutos de origem florestal, de modo a garantir a existência de
fontes permanentes de produtos florestais.
Parágrafo único - Nas áreas de execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável é proibida
a destoca, admitindo-a apenas em casos excepcionais previstos em regulamento, mediante
autorização do órgão executor da política estadual de biodiversidade. (Revogado pela lei
12377/2011)
Art. 122 - Após a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão executor
da Política Estadual de Meio Ambiente, o proprietário ou o posseiro deverá providenciar a
sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente ou o seu registro no Cartório
de Títulos e Documentos, conforme o caso. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - A comprovação do registro ou averbação, mencionada no caput deste
artigo, deverá ser apresentada ao órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente,
para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, em prazo a ser
estabelecido em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Subseção III
Da Supressão da Vegetação Nativa e do Uso do Solo
Art. 123 - A supressão da vegetação nativa necessária à alteração do uso do solo para a
implantação ou ampliação de empreendimentos, somente será autorizada mediante
demonstração ao órgão competente da sua viabilidade ambiental, técnica e econômica.
(Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - A supressão da vegetação nativa deverá priorizar as áreas que apresentem vegetação
em estágio de regeneração mais recente. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Espécies, populações ou comunidades da flora, declaradas por ato do órgão
competente imunes ao corte ou supressão, por motivo de sua localização, raridade, beleza
ou condição de porta-semente, não poderão ser objeto de autorização de supressão da
vegetação nativa, ainda que se encontrem isolados em área antropizada, exceto nos casos de
grave risco ou iminente perigo à segurança de pessoas, bens e saúde pública, e em razão de
utilidade pública e interesse social. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 3º - Não será autorizada supressão da vegetação nativa em imóveis rurais que apresentem
áreas com vegetação suprimida, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma
inadequada, com exceção dos casos de comprovada inviabilidade agronômica, conforme
definido em Regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
.
§ 4º - Constitui irregularidade a não implantação, sem justa causa, do empreendimento no
prazo da licença ambiental que justificou a autorização de supressão de vegetação nativa e a
realizou, ou no prazo de 03 (três) anos, quando a atividade não for passível de
licenciamento, ficando o infrator obrigado a restauração da área. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 124 - São dispensadas de autorização do órgão competente a roçada e a limpeza de terreno
em áreas agrícolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos não integrantes de área de preservação
permanente ou de outras áreas com restrições legais de uso, desde que não exista potencial de
produção volumétrica de material lenhoso e objetivem a readequação de áreas à utilização
agropecuária e de silvicultura, à implantação ou manutenção de infra-estrutura, à substituição de
cultura ou à pastagem ou outros usos afins. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 125 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, com exceção de
seu emprego em práticas agrossilvopastoris através de queima controlada.
Parágrafo único - O Estado adotará mecanismos para a redução gradual da utilização da
queima controlada como prática agrossilvopastoril
Art. 126 - O Poder Executivo estabelecerá programa de prevenção e combate a incêndios em
florestas.
Seção IV
Do Uso dos Recursos Florestais
Art. 127 - As pessoas físicas e jurídicas que comercializem, utilizem ou sejam consumidoras de
produtos e/ou subprodutos florestais, incluindo seus resíduos, provenientes de vegetação nativa
primária ou secundária, em qualquer estágio de regeneração, são obrigadas a formar ou manter
florestas para efeito de reposição florestal no Estado da Bahia, em compensação de débito por
consumo dessa matéria-prima. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - As modalidades de execução de reposição florestal serão definidas em regulamento.
(Alterado pela lei 12377/2011)
I - pela vinculação de projetos de implantação de florestas de produção ou de florestas
plantadas, próprias ou de terceiros, contratadas mediante apresentação de Crédito de Volume
Florestal em nome da pessoa física ou jurídica obrigada à reposição; (Revogado pela lei
12377/2011)
II - pela execução e/ou participação em programas de fomento florestal, devidamente
contratados e legalmente assinados e registrados junto ao órgão competente; (Revogado pela lei
12377/2011)
III - pela doação de áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de
Unidades de Conservação, nos termos do regulamento. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - A reposição florestal dar-se-á no Estado de origem da matéria-prima utilizada. (Alterado
pela lei 12377/2011)
§ 3º - A metodologia de valoração da quantidade de Créditos de Volume Florestal das áreas
propostas para vinculação à reposição florestal na modalidade prevista no inciso III do § 1º
deste artigo será estabelecida pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, que
considerará critérios ecológicos e econômicos. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 4º - A comprovação da reposição florestal deve ser feita junto ao órgão executor da
Política Estadual de Meio Ambiente antes do consumo da matéria-prima florestal. (Alterado
pela lei 12377/2011)
§ 5º - As pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput deste artigo, definidas como de pequeno
porte, bem como aquelas cuja atividade inclua a comercialização de produtos e subprodutos
florestais, independente do volume movimentado, além das modalidades de execução da
reposição florestal previstas nos incisos do § 1º deste artigo, poderão optar pelo recolhimento do
valor equivalente à taxa de reposição florestal na conta do Fundo de Recursos para o Meio
Ambiente. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 6º - O Poder Executivo criará mecanismos que permitam às pessoas físicas e jurídicas de
pequeno porte optar pela participação em projetos públicos ou privados de recuperação e/ou
restauração florestal de áreas degradadas, em contrapartida às obrigações previstas neste artigo.
(Revogado pela lei 12377/2011)
§ 7º - Os plantios referentes à reposição florestal deverão se localizar em regiões a serem
definidas de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à
Biodiversidade com espécies florestais adequadas às necessidades do empreendimento aos quais
foram vinculadas, preferencialmente nativas, observando-se o disposto no § 1º do artigo 117
desta Lei. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 8º - São obrigadas ao cumprimento da reposição florestal,além das pessoas físicas e jurídicas
de que trata o caput deste artigo: (Alterado pela lei 12377/2011)
I – o proprietário ou possuidor de área com exploração ou supressão de vegetação
sem autorização emitida pelo órgão competente;
II – o responsável por exploração ou supressão de vegetação em terras públicas
sem autorização.
III - o responsável por supressão de vegetação autorizada que não implantar a atividade no
prazo da licença ambiental ou no prazo de 3 (três) anos quando a atividade não for passível
de licenciamento, além da obrigação de recuperar a área. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 128 - Fica desobrigado da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize:
(Alterado pela lei 12377/2011)
I - resíduos da atividade industrial ou de beneficiamento;
II - matéria-prima florestal e resíduos provenientes de áreas submetidas à execução de Planos de
Manejo Florestal Sustentável;
III - matéria-prima e resíduos originários de floresta plantada; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação autorizada para benfeitoria
ou uso doméstico dentro de imóveis rurais, de áreas de agricultura familiar, de comunidades
tradicionais, atividades associativas correlatas e de assentamentos de reforma agrária e em
programas de interesse social e utilidade pública, nos quais a madeira seja objeto de doação;
(Alterado pela lei 12377/2011)
V - matéria-prima proveniente de fornecedor que já tenha cumprido a reposição florestal.
Parágrafo único - A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o
interessado da comprovação da origem regular do recurso florestal utilizado, junto ao órgão
executor da Política Estadual de Meio Ambiente. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 129 - As áreas florestais relacionadas com os Créditos de Volume Florestal e vinculadas à
reposição florestal, na modalidade prevista no inciso I do §1° do artigo 127 desta Lei, ou ao
Plano de Suprimento Sustentável - PSS, deverão ser objeto de termo de compromisso celebrado
pelo responsável pelo plantio com o órgão executor da política estadual de biodiversidade.
§ 1º - Através de termo de compromisso, o proprietário ou justo possuidor do imóvel em que
exista plantio ou outra área vinculada a Créditos de Volume Florestal assumirá a obrigação de
manter a referida área vinculada coberta por formação florestal que apresente potencial de
produção suficiente para garantir o volume relativo ao crédito vinculado ou o valor ecológico e
econômico que justificou a sua emissão. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2º - O termo de compromisso deverá ser registrado ou averbado, conforme o caso, no cartório
competente e apresentado ao órgão executor da política estadual de biodiversidade, no prazo a
ser estabelecido em regulamento, para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis
Rurais – CEFIR. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - É proibida a vinculação do Crédito de Volume Florestal a mais de uma finalidade, quer
seja referente à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS. (Revogado
pela lei 12377/2011)
§ 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os Créditos de Volume Florestal para
cumprimento da reposição florestal deverão direcionar seu abastecimento futuro ao consumo ou
utilização de produtos florestais provenientes de florestas de produção, preferencialmente,
aquelas vinculadas à reposição florestal.
§ 5º - Na hipótese de transferência total ou parcial de titularidade do imóvel rural, no qual tenha
havido vinculação de áreas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS,
mediante Crédito de Volume Florestal, os sucessores permanecerão responsáveis pela
manutenção da formação florestal de que trata o caput deste artigo, obrigando-se à assinatura de
novo termo de compromisso e respectivo registro ou averbação.
§ 6º- As áreas de plantios florestais vinculadas à reposição florestal mediante Crédito de
Volume Florestal poderão ter este vínculo cancelado, quando do corte definitivo desses plantios,
desde que seja apresentada, para aprovação do órgão executor da política estadual de
biodiversidade, outra floresta plantada com potencial produtivo que garanta o volume referente
ao crédito inicial, exigindo-se celebração de novo termo de compromisso, registro ou averbação
da restrição no cartório competente.
§ 7º - A vinculação de Créditos de Volume Florestal à reposição florestal ou ao Plano de
Suprimento Sustentável - PSS será formalizado através de contrato entre o detentor dos créditos
e o beneficiado pela vinculação. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 129-A - As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os Créditos de Volume Florestal
para cumprimento da reposição florestal deverão direcionar seu abastecimento futuro ao
consumo ou utilização de produtos provenientes de florestas de produção, preferencialmente,
aquelas vinculadas à reposição florestal. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 129-B - Na hipótese de transferência total ou parcial de titularidade do imóvel rural, no
qual tenha havido vinculação de áreas à reposição florestal mediante Crédito de Volume
Florestal, os sucessores permanecerão responsáveis pela manutenção da formação florestal, até
o alcance do volume vinculado. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 129-C - As áreas de plantio vinculadas à reposição florestal mediante Crédito de Volume
Florestal poderão ter este vínculo cancelado, conforme definição em regulamento. (Acrescido
pela lei 12377/2011)
Art. 130 - O Plano de Suprimento Sustentável - PSS tem por objeto garantir a sustentabilidade
econômica e ambiental dos empreendimentos. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 131 - Os grandes consumidores ou utilizadores de matéria-prima florestal ficam obrigados
a formar e manter florestas de produção, em terras próprias ou de terceiros, e o seu suprimento
de recursos florestais deverá ser comprovado através do Plano de Suprimento Sustentável - PSS,
a ser apresentado no licenciamento ambiental da atividade, conforme critérios estabelecidos em
regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O suprimento de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovado através do Plano de
Suprimento Sustentável - PSS, a ser apresentado para aprovação do órgão executor da política
estadual de biodiversidade, que deverá contemplar o consumo ou utilização de matéria-prima
florestal no período mínimo de 05 (cinco) anos, abrangendo, inclusive, suas futuras expansões,
devendo ser renovado a cada ano. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 2° - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a adição no Plano de Suprimento Sustentável -
PSS, até o limite de 20% (vinte por cento) do consumo do ano em exercício, de fontes
provenientes de roçada ou limpeza de terreno em áreas agrícolas, de supressão de vegetação
nativa devidamente autorizadas para implantação ou ampliação de atividades agropastoris, de
projetos de relevante interesse público socioeconômico, mediante atendimento das condições
previstas em regulamento. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - Sem prejuízo do cumprimento da reposição florestal, a inclusão do consumo previsto no §
2º deste artigo implicará obrigatoriedade do plantio de essências nativas, como forma de
compensação pelo consumo, em percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do volume da
reposição florestal, a ser implementado a título de recuperação de áreas degradadas em
Unidades de Conservação localizadas em terras públicas. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a penalidades
administrativas. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 132 - As pessoas físicas ou jurídicas, instaladas em outras unidades da federação, que
consumam ou utilizem produtos e subprodutos florestais originária do Estado da Bahia, são
obrigadas a apresentar o Plano de Suprimento Sustentável - PSS, aprovado no Estado de
origem, conforme dispuser o regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO IV
DA FAUNA
Art. 133 - Estão sob especial proteção, no Estado da Bahia, os animais silvestres em vida livre
ou mantidos em cativeiro, bem como os ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 134 - Nos instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial o Zoneamento
Territorial Ambiental, as Unidades de Conservação, os Planos de Manejo de Unidades de
Conservação, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Bacias Hidrográficas e o
Plano Estadual de Meio Ambiente, deverão conter estudos sobre a fauna e prever ações
relacionadas com a sua proteção.
Art. 135 - O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades deverá observar a
avaliação de impactos ambientais sobre a fauna silvestre para garantia de sua perpetuação e
incorporar a análise e a autorização do manejo daquelas espécies, conforme regulamento.
(Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Entende-se por manejo de espécimes da fauna silvestre qualquer ação que implique em
contenção, captura, coleta, manipulação, manutenção e transporte de animais, ainda que haja
devolução imediata dos mesmos à natureza. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - As autorizações para o manejo de espécimes da fauna silvestre destinam-se à realização
de atividades de pesquisa, resgate, afugentamento, monitoramento, soltura, reintrodução,
reabilitação e outras ações relativas ao manejo da fauna silvestre. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art.136 - Dentre as ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor, no sentido de garantirem
o adequado manejo da fauna silvestre, deverão estar previstos os locais de recepção dos animais
silvestres e a sua manutenção, enquanto perdurar o processo de reintegração ao seu habitat,
correndo os custos por conta do empreendedor.
Art. 137 - É vedada, na forma do disposto em regulamento, a introdução de espécies exóticas
no Estado da Bahia, sem prévia e expressa autorização e controle do órgão estadual competente.
Art. 138 - O Poder Público estadual deverá:
I - desenvolver uma política de proteção e uso sustentável da fauna nativa, de modo integrado e
articulado com os órgãos federais e municipais, e com a sociedade organizada, com o objetivo
de assegurar a manutenção da diversidade biológica e do fluxo gênico, da integridade biótica e
abiótica dos ecossistemas;
II - promover a integração e a articulação entre os órgãos fiscalizadores para o combate ao
comércio e tráfico de animais silvestres no Estado;
III - fomentar a criação de instrumentos para o manejo da fauna nativa e criadouros;
IV - exercer o monitoramento e controle da fauna silvestre, de vida livre ou mantida em
cativeiro, situada no Estado da Bahia, conforme Regulamento.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOBRE OS RECURSOS DA
BIODIVERSIDADE
Art. 139 - Depende de prévia autorização do órgão executor da Política Estadual de Meio
Ambiente: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - a supressão de vegetação nativa; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - a supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente;
(Revogado pela lei 12377/2011)
III - a realização de intervenções em áreas de Reserva Legal e Servidão Florestal, para as
hipóteses previstas no inciso II e parágrafo único do artigo 104 desta Lei; (Revogado pela lei
12377/2011)
IV - a exploração dos recursos da biodiversidade e cênicos de Unidades de Conservação;
(Revogado pela lei 12377/2011)
V - a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a
partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de
Unidade de Conservação do Estado.
VI - o aproveitamento de material lenhoso proveniente de árvores mortas ou caídas por
processos naturais; (Alterado pela lei 12377/2011)
VII - a transferência do Crédito de Volume Florestal. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Estão dispensados de autorização ambiental as intervenções em área de preservação
permanente e reserva legal realizadas de acordo com a legislação vigente, para fins de
enriquecimento e restauração ambiental. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Fica permitido ao órgão executor da política ambiental do município, que possua
conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, a prática dos atos
administrativos, desde que cumpridos os requisitos, previstos no § 2º do art. 14 da Lei Federal
nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965, nos processos de licenciamento ambiental de impacto local. (Alterado pela
lei 12377/2011)
Art. 140 - Depende de aprovação do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente:
I - a exploração ou corte das florestas plantadas, vinculadas à reposição ou destinadas ao
carvoejamento, bem como das plantadas formadas por essências nativas;
II - a localização da Reserva Legal e da Servidão Florestal;
III - o Plano de Manejo Florestal;
IV - o Plano de Suprimento Sustentável - PSS;
V - o Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação - PREV em Área de
Preservação Permanente ou Reserva Legal;
VI - o desenvolvimento de pesquisas científicas nas Unidades de Conservação.
VII - a emissão do Crédito de Volume Florestal. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 141 - Depende de registro no órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente:
(Alterado pela lei 12377/2011)
I - o projeto de implantação de floresta de produção e as florestas de produção efetivamente
plantadas não passíveis de licenciamento ambiental pelo órgão estadual; (Alterado pela lei
12377/2011)
II - a vinculação de áreas plantadas e a transferência de Créditos de Volume Florestal à
reposição florestal; (Revogado pela lei 12377/2011)
III - as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relacionadas à cadeia produtiva
florestal; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - a exploração ou corte de florestas plantadas, não vinculadas à reposição; (Alterado pela lei
12377/2011)
V - o Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental de empreendimentos e atividades
agrossilvopastoris;
VI - a queima controlada.
§ 1º - São consideradas pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relacionadas à cadeia
produtiva florestal aquelas que: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - produzam, coletem, extraiam, beneficiem, desdobrem, industrializem, comercializem,
armazenem, consumam, transformem ou utilizem produtos, subprodutos ou matéria prima
originária de qualquer formação florestal; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - consumam ou utilizem produtos ou subprodutos florestais originários do Estado da Bahia,
instaladas em outras unidades da federação; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - forneçam produtos, subprodutos e matéria prima florestal para o Estado da Bahia. (Alterado
pela lei 12377/2011)
§ 2º - O registro de que trata o caput deste artigo será realizado na forma do regulamento.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 142 - Depende de reconhecimento do órgão executor da Política Estadual de Meio
Ambiente, nos termos das disposições regulamentares: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - a Reserva Particular do Patrimônio Natural; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - a estimativa volumétrica de produção para emissão de Crédito de Volume Florestal.
(Revogado pela lei 12377/2011)
III - o volume florestal remanescente oriundo das autorizações cujo prazo de validade tenha
expirado sem a conclusão da exploração e/ou o rendimento de material lenhoso produzido tenha
sido superior ao concedido na poligonal autorizada. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 143 - O regulamento poderá estabelecer outras hipóteses de exigência dos instrumentos de
controle mencionados nesta Lei, bem como, dispor sobre a sua dispensa, em casos especiais.
Lei10.431 38
Art. 144 A comprovação da regularidade do transporte, da movimentação, da utilização, do
consumo, do estoque ou do armazenamento de produtos, subprodutos e matéria-prima florestais
dar-se-á conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 144-A - É vedada, na forma do disposto em regulamento, a introdução de espécies
exóticas da fauna e flora do Estado da Bahia, sem prévia e expressa regulação do
órgão estadual competente. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 145 - As taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços no âmbito do
órgão executor da política ambiental serão definidas em lei. (Alterado pela lei 12377/2011)
TÍTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 146 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA tem por objetivo promover,
integrar e implementar a gestão, a conservação, a preservação e a defesa do meio ambiente no
âmbito da política de desenvolvimento do Estado. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Integram o SISEMA: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão superior, de natureza consultiva,
normativa, deliberativa e recursal, que tem por finalidade planejar e acompanhar a política e as
diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a biodiversidade e definir normas e
padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais; (Alterado pela lei
12377/2011)
II - a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, órgão central, que tem por finalidade planejar,
coordenar, supervisionar e controlar a política estadual e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente, a biodiversidade e os recursos hídricos; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, o órgão executor da Política
Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da Política Estadual de Recursos
Hídricos; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - os órgãos locais do Poder Público Municipal responsáveis pela formulação e execução da
Política Municipal de Meio Ambiente, bem como pelo controle e fiscalização das atividades
capazes de provocar a degradação ambiental. (Alterado pela lei 12377/2011)
V - os Órgãos e Entidades Executoras da política estadual de meio ambiente, de proteção da
biodiversidade e de recursos hídricos, que detêm o poder de polícia, no que concerne ao
controle, disciplina e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente, dentro das
suas respectivas esferas de atuação, compreendendo:
a) o Órgão estadual de meio ambiente;
b) o Órgão estadual de proteção à biodiversidade, florestas e Unidades de Conservação;
c) o Órgão estadual de recursos hídricos;
d) os Órgãos da Administração Pública, estadual e municipal, que venham a receber delegação
do Poder Público para esse fim;
VI - os Órgãos Setoriais da administração estadual centralizada e descentralizada responsáveis
pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou Lei10.431 39 implementação de
políticas setoriais, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos
recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente;
VII - os Órgãos Locais do Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização
das atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, dentro do seu
âmbito de competência e jurisdição.
§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Estado
responsáveis pelo planejamento, coordenação ou execução de políticas públicas deverão
compatibilizar os seus planos, programas, projetos e ações ao uso sustentável dos recursos
ambientais, bem como a conservação, defesa e melhoria do meio ambiente. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 3º - A Secretaria da Segurança Pública apoiará ações de fiscalização dos órgãos ambientais do
Estado, através da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente. (Alterado pela
lei 12377/2011)
§ 4º - São colaboradores do SISEMA as organizações não governamentais, as universidades, os
centros de pesquisa, as entidades de profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a
sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão
ambiental. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 5º - O Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA e o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH deverão atuar de forma integrada. (Alterado
pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 147 - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão superior do SISEMA,
com funções de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, tem por finalidade
apoiar o planejamento e acompanhamento da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção
da Biodiversidade e das diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a
biodiversidade e a definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos
recursos naturais, competindo-lhe: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Meio
Ambiente e de Proteção da Biodiversidade; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - aprovar o Plano Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e o Plano
Estadual de Unidades de Conservação e suas alterações; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - manifestar-se sobre planos, programas, políticas e projetos dos órgãos e entidades do Poder
Público Estadual, que possam interferir na preservação, conservação e melhoria
do meio ambiente; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção
da qualidade do meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional
do Meio Ambiente - CONAMA; (Alterado pela lei 12377/2011)
V - estabelecer diretrizes, normas e critérios para o licenciamento ambiental; (Alterado pela lei
12377/2011)
VI - propor áreas prioritárias para conservação no território do Estado; (Alterado pela lei
12377/2011)
VII - aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação e suas atualizações, ouvidos os
respectivos conselhos gestores; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e ao uso sustentável dos
recursos naturais; (Alterado pela lei 12377/2011)
IX - estabelecer diretrizes sobre cooperação técnica entre o Estado e os municípios para o
exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente; (Alterado pela lei 12377/2011)
X - avocar, mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples, para se
manifestar sobre licenças ambientais; (Alterado pela lei 12377/2011)
XI - articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, a Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA, o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas e
os demais colegiados ambientais; (Alterado pela lei 12377/2011)
XII - recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo
Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação
em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; (Alterado pela lei
12377/2011)
XIII - definir critérios para aplicação dos recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente
- FERFA;
XIV - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades
impostas pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, bem como sobre as
decisões da Comissão do Cadastro de Entidades Ambientalistas - CEEA; (Alterado pela lei
12377/2011)
XV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e respectivas alterações; (Alterado pela lei
12377/2011)
XVI - decidir, mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples dos seus
membros, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre o licenciamento
ambiental e as penalidades administrativas impostas pelos órgãos executores da Política
Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, bem como sobre as decisões da
Comissão do Cadastro de Entidades Ambientalistas - CEEA. (Alterado pela lei 12377/2011)
XVII - criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das suas
competências deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei;
XVIII - avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo de Recursos para
o Meio Ambiente, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 170 desta Lei;
XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e respectivas alterações.
Art. 148 - O CEPRAM será paritário e tripartite, composto por: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - 11 (onze) representantes do Poder Público, sendo 07 (sete) do governo estadual, 01 (um)
do governo municipal, 02 (dois) da Assembleia Legislativa da Bahia e 01 (um) do
governo federal;
II - 11 (onze) representantes da Sociedade Civil, sendo 06 (seis) ONGS ambientalistas, 05
(cinco) representantes de: sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, comunidades
quilombolas, povos indígenas e universidades;
III - 11 (onze) representantes do setor empresarial, destes 01 (um) das entidades de
representação profissional.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do CEPRAM, nos termos do regulamento,
com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Poder Público federal, estadual e
municipal, de Universidades e de outras entidades.
§ 1º - Os membros do CEPRAM serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo do
Estado. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Os representantes da sociedade civil e do setor econômico serão escolhidos entre seus
pares, nos termos de edital de convocação aprovado pelo CEPRAM, e terão mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 3º - Cada membro do CEPRAM contará com 02 (dois) suplentes para substituí-lo em suas
ausências e impedimentos. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 4º - A participação dos membros titulares ou suplentes no CEPRAM será considerada de
relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 5º - Quando possível, e preferencialmente, será observada a distribuição dos representantes
pelos 03 (três) principais biomas do Estado. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 149 - O Governador do Estado nomeará os membros titulares e suplentes do CEPRAM, a
serem escolhidos da seguinte forma:
Lei10.431 41
I - os representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador do Estado, sendo
um deles o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que presidirá o Conselho;
II - os representantes da sociedade civil, escolhidos por seus pares, em assembléia geral
especialmente convocada para tal finalidade, nos termos do disposto em regulamento;
III - os representantes do setor produtivo, indicados pelas respectivas entidades que os
representem, nos termos do disposto em regulamento.
§ 1º - Cada representação do CEPRAM deverá contar com um membro titular e até dois
suplentes.
§ 2º - Os membros do colegiado e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida a
recondução por igual período. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 150 - O CEPRAM terá a seguinte estrutura: (Alterado pela lei 12377/2011)
I - Presidência; (Alterado pela lei 12377/2011)
II - Secretaria Executiva; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - Plenário; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - Câmaras Técnicas. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - O CEPRAM será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 2º - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente exercer a Secretaria Executiva do CEPRAM.
(Alterado pela lei 12377/2011)
§ 3º - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente prover o suporte administrativo, financeiro e
operacional ao Conselho. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 151 - Aos representantes das organizações civis fica assegurado, para o comparecimento às
reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu Município, pagamento de despesas para
deslocamento, alimentação e estadia, na forma do regulamento. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 152 - O CEPRAM poderá realizar reunião conjunta para avaliação e manifestação, com
quaisquer outros órgãos colegiados da Administração Pública Estadual, na forma a ser definida
em ato do Chefe do Poder Executivo, quando a natureza da matéria assim o justificar, em
especial:
I - o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado;
II - o Plano Estadual de Meio Ambiente;
III-o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas;
IV - o Enquadramento dos cursos d’água.
Art. 153 - As deliberações do CEPRAM serão publicadas na imprensa oficial e divulgadas na
rede mundial de computadores – Internet. (Alterado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CENTRAL E COORDENADOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE, DE BIODIVERSIDADE E DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 154 - À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, criada pela Lei nº
8.538, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.525, de 21 de junho de 2005, com a
finalidade de assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia,
formulando e implementando as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, a
conservação e preservação do meio ambiente, a biodiversidade, as florestas e os recursos
hídricos, compete: (Revogado pela lei 11050/2008)
I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao SEARA;
II - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Meio
Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e a Política Estadual de Recursos Hídricos;
III - elaborar o Plano Estadual de Meio Ambiente;
IV - gerir o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente;
V - promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo
mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;
VI - promover a integração da política ambiental estadual com as políticas ambientais
municipais e federal, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos
planos, programas e projetos setoriais;
VII - estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com a
preservação e conservação ambiental, biodiversidade, desenvolvimento florestal e recursos
hídricos;
VIII - coordenar o Sistema Estadual de Informações Ambientais – SEIA e o Sistema Estadual
de Informações de Recursos Hídricos – SEIRH, promovendo sua integração com os demais
sistemas relacionados com a sua área de atuação;
IX - apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências;
X - promover e realizar ações de Educação Ambiental, considerando a Agenda 21 e as práticas
de desenvolvimento sustentável;
XI - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas,
privadas e organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo em
vista a viabilização técnico-financeira visando à otimização da gestão ambiental no Estado;
XII - promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de
programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da
biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas;
XIII - elaborar e divulgar, periodicamente, a relação revista e atualizada das espécies da fauna e
da flora, consideradas raras, endêmicas ou sob ameaça de extinção no território estadual;
XIV - instituir a Câmara de Compensação Ambiental e outras consideradas pertinentes ao
cumprimento de suas funções;
XV - presidir e secretariar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES EXECUTORAS
Seção I
Das competências do órgão executor da política estadual de biodiversidade
Art. 155 - Ao órgão executor da política estadual de biodiversidade compete: (Revogado pela
lei 11050/2008)
I - coordenar, promover, executar e acompanhar programas e ações relacionados com as
políticas florestal, de conservação do patrimônio natural, dos espaços territoriais protegidos e da
biodiversidade;
II - participar da formulação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à
Biodiversidade e da elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente;
III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para a proteção da biodiversidade;
IV - realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação e promover a sua gestão;
V - pronunciar-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao
licenciamento ambiental em Unidades de Conservação e sua Zona de Amortecimento,
instituídas pelo Poder Público Estadual;
VI - conceder autorizações, aprovações e demais atos previstos nos Capítulos IV e V do Título
III desta Lei;
VII - manter atualizados registros e cadastros;
VIII - realizar, quando solicitado pelo CEPRAM ou pelo órgão ambiental, análises técnicas
preliminares de impactos ambientais para o licenciamento de empreendimentos e atividades que
envolvam matéria de sua competência, conforme definido em regulamento;
IX - conceder autorização para exploração dos recursos da biodiversidade e cênicos de
Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público Estadual, conforme definido em
regulamento;
X - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, no que concerne ao
controle, disciplina e fiscalização das atividades que se encontram sob sua responsabilidade;
XI - praticar outras atividades correlatas.
Seção II
Das competências do órgão executor da política estadual de meio ambiente
Art. 156 - Ao órgão executor da política estadual de meio ambiente compete: (Revogado pela
lei 11050/2008)
I - participar da formulação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à
Biodiversidade;
II - participar da elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente;
III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para conservação, defesa e melhoria do
meio ambiente;
IV - expedir licenças ambientais, ressalvadas as de competência do CEPRAM, autorizações
ambientais, e registrar o Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental – TCRA, nos
termos do regulamento;
V - manter atualizados cadastros e registros;
VI - emitir parecer técnico, utilizando-se inclusive da análise prévia de projetos específicos e
laudos técnicos, para a concessão das licenças por ele expedidas ou pelo CEPRAM;
VII - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, no que concerne ao
controle, disciplina e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de
degradação ambiental;
VIII - aplicar penalidades administrativas de advertência, multa simples ou diária, apreensão,
embargo e interdição temporários, e suspensão parcial de atividades, na forma prevista nesta Lei
e em regulamento;
IX - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas
atividades;
X - promover a realização de estudos e pesquisas, destinados à elaboração e execução de
programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental;
XI - emitir certidões relativas ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;
Lei10.431 45
XII - celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, organizações nãogovernamentais,
nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à implementação de ações
ambientais previstas no âmbito de suas competências;
XIII - exercer outras atividades correlatas. (Revogado pela lei 11050/2008)
Seção III
Das competências da entidade gestora e executora da política estadual de recursos hídricos
Art. 157 - A entidade gestora e executora da política estadual de recursos hídricos tem por
finalidade elaborar, desenvolver e executar políticas públicas relativas à gestão dos recursos
hídricos superficiais e subterrâneos de domínio estadual e daquelas cujo gerenciamento lhe for
delegado pela União, cujas competências se encontram definidas em lei própria. (Revogado pela
lei 11050/2008)
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS SETORIAIS
Art. 158 - Compete aos órgãos setoriais do Sistema Estadual de Administração dos Recursos
Ambientais - SEARA, dentre outras atribuições: (Revogado pela lei 12377/2011)
I - contribuir para a execução da política ambiental, da biodiversidade e de recursos hídricos do
Estado, através da elaboração e implementação dos planos, programas, projetos e atividades,
realização de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência que
tenham repercussão no ambiente; (Revogado pela lei 12377/2011)
II - promover, acompanhar e avaliar a incorporação dos aspectos ambientais nos planos,
políticas, programas, projetos e protocolos, identificando as conseqüências e repercussões
ambientais a eles associados; (Revogado pela lei 12377/2011)
III - implantar e manter, nos termos do regulamento, a Comissão Técnica de Garantia
Ambiental - CTGA; (Revogado pela lei 12377/2011)
IV - realizar as inspeções técnicas necessárias à avaliação dos empreendimentos e atividades e
elaborar parecer técnico para subsidiar o licenciamento ambiental, que envolva matéria de sua
competência, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; (Revogado pela lei
12377/2011)
V - propor ao CEPRAM, através da SEMARH, o estabelecimento de normas necessárias à
execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, em sua área
de atuação; (Revogado pela lei 12377/2011)
VI - suprir o Sistema Estadual de Informações Ambientais – SEIA dos dados oriundos de
estudos e projetos em sua área de atuação; (Revogado pela lei 12377/2011)
VII - exercer outras atividades correlatas. (Revogado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS LOCAIS
Art. 159 - Compete aos órgãos municipais a execução dos procedimentos de licenciamento
ambiental e fiscalização dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente
degradadoras do meio ambiente que sejam de sua competência originária, conforme disposições
legais e constitucionais, bem como das atividades delegadas pelo Estado. (Alterado pela lei
12377/2011)
TÍTULO V
DOS INCENTIVOS E DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 160 - O Estado incentivará empreendimentos e atividades que visem a proteção,
manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais,
mediante a concessão de benefícios fiscais ou creditícios, apoio financeiro, técnico, científico,
operacional ou de outros mecanismos e procedimentos compensatórios, respeitadas as
limitações da lei vigente. (Alterado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - Na concessão de incentivos será dada prioridade às atividades de
recuperação e proteção dos recursos ambientais, às de educação ambiental e de pesquisas
dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica, da preservação e conservação da
biodiversidade e das tecnologias mais limpas que assegurem o equilíbrio ecológico.
Art. 161 - O Poder Público poderá instituir medidas econômicas objetivando: (Alterado pela
lei 12377/2011)
I - proteger os ecossistemas, a biodiversidade e os valores culturais associados; (Alterado pela
lei 12377/2011)
II - estimular o uso eficiente e racional dos recursos naturais para assegurar o cumprimento das
metas do desenvolvimento sustentável local, regional e estadual; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - respeitar o direito da população, em especial das comunidades tradicionais, de acesso aos
espaços naturais, aos recursos da biodiversidade e aos benefícios decorrentes de seu uso e
conservação; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - promover o desenvolvimento local e a agregação de valor aos produtos e serviços
ambientais; (Alterado pela lei 12377/2011)
V - promover pesquisas relacionadas à conservação, à restauração e ao uso sustentável dos
recursos naturais; (Alterado pela lei 12377/2011)
VI - fomentar o conhecimento e sensibilizar a população sobre a importância dos benefícios da
conservação dos recursos naturais; (Alterado pela lei 12377/2011)
VII - garantir condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no
manejo, na conservação e na recuperação do patrimônio natural; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - promover a melhoria ambiental e econômica, através de práticas conservacionistas que
garantam maior eficiência produtiva e inclusão social. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 162 - A concessão de incentivos governamentais de qualquer natureza para implantação de
projetos agropecuários, agroindustriais e industriais nas regiões remanescentes da Mata
Atlântica e na Zona Costeira, fica condicionada à obtenção de parecer técnico favorável do
órgão ambiental do Estado.
Art. 162-A - O atendimento ao disposto neste Capítulo seráefetivado em consonância com a
legislação de responsabilidade fiscal, bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo
Plano Plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no
limite das disponibilidades propiciadas pelas Leis Orçamentárias Anuais. (Acrescido pela lei
12377/2011)
Art. 163 - Os órgãos executores do SISEMA incentivarão a adoção de tecnologias mais limpas,
por meio de mecanismos normativos e administrativos específicos. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 164 - O Estado adotará mecanismos de estímulo à manutenção de florestas e demais
formas de vegetação nativa, e à promoção da constituição voluntária de áreas protegidas de
domínio privado.
Art. 165 - O Poder Público, através dos órgãos competentes, prestará assistência técnica e
financeira para que o pequeno e médio produtor rural possam desenvolver suas atividades
florestais, estimulando as formas organizativas de associação e o cooperativismo no meio rural,
em harmonia com a conservação e preservação da natureza.
Art. 166 - O Poder Público estimulará e contribuirá para a ampliação e recuperação da
vegetação das áreas urbanas, com plantio de árvores, objetivando especialmente a consecução
de índices mínimos de cobertura vegetal. (Alterado pela lei 12377/2011)
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Seção I
Do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente
Art. 167 - O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA visa financiar a execução da
Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 1º - O Fundo de que trata este artigo terá plano de aplicação e contabilidade próprios.
§ 2º - O sistema de funcionamento do Fundo será regido em regulamento próprio, aprovado por
Decreto.
Art. 168 - O FERFA será administrado por um Conselho Deliberativo presidido pelo Secretário
do Meio Ambiente, tendo sua composição definida em regulamento.(Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 169 - Constituem receitas do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA:
(Alterado pela lei 12377/2011)
I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do Estado;
(Alterado pela lei 12377/2011)
II - os recursos destinados à gestão e preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, na
forma prevista no inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004,
referente às compensações financeiras previstas no §1º do artigo 20 da Constituição Federal,
observado o percentual destinado diretamente ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia
- FERHBA; (Alterado pela lei 12377/2011)
III - os valores correspondentes às multas administrativas e condenações judiciais por atos
lesivos ao meio ambiente; (Alterado pela lei 12377/2011)
IV - os decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das
condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos; (Revogado pela lei
12377/2011)
V - os oriundos de doações; (Alterado pela lei 12377/2011)
VI - as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, especificamente aplicadas
pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade; (Alterado pela lei 12377/2011)
VII - as taxas e outras remunerações pela prestação de serviços pelo órgão executor da política
estadual de biodiversidade; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - da cobrança da taxa de reposição de volume florestal obrigatória; (Revogado pela lei
12377/2011)
IX - da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade;
X - os recursos oriundos da cobrança do preço pela concessão de florestas situadas em terras
públicas do Estado, de acordo com o artigo 175 desta Lei; (Alterado pela lei 12377/2011)
XI - os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios; (Alterado pela lei
12377/2011)
XII - da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela SEMARH;
XIII - outras receitas.
§ 1º - Será destinado ao órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, através de
repasses específicos, o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das multas
administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas, que será
utilizado na proteção e conservação da biodiversidade. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - Os recursos previstos nos incisos X e XI do caput deste artigo, serão individualizados em
subcontas distintas, para aplicação específica, nos termos estabelecidos em regulamento.
(Alterado pela lei 12377/2011)
§ 3º - Fica mantida a destinação dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo para o
órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, nos termos do art. 127, inciso V, da Lei
Estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, e para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERHBA, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Estadual n° 11.612, de 08 de outubro de 2009.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 170 - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente serão
aplicados em:
I - fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do SISEMA; (Alterado pela lei
12377/2011)
II - estudos e pesquisas;
III - elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente;
IV - ações de recuperação ambiental;
V - ações de reposição florestal;
VI - medidas compensatórias;
VII - estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação, mosaicos e
corredores ecológicos; (Alterado pela lei 12377/2011)
VIII - projetos de desenvolvimento sustentável;
IX - Educação Ambiental;
X - ações conjuntas que envolvam órgãos do SISEMA. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente deverão ser aplicados de acordo
com o Plano Estadual de Meio Ambiente, permitindo-se o uso de até 10% (dez por cento) para o
pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da SEMARH. (Revogado pela
lei 12377/2011)
§ 2º - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de
custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais, serão objeto de
chamamento por edital, aprovado pelo CEPRAM. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - Os projetos previstos no § 2º deste artigo serão avaliados e selecionados pelo CEPRAM.
(Revogado pela lei 12377/2011)
§ 4º - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 171 - Constituem receitas do Centro de Recursos Ambientais - CRA:
I - dotação orçamentária própria;
II - os recursos a que se refere o § 1º do artigo 169 desta Lei;
III - doações;
IV - as taxas de controle e fiscalização ambiental previstas na Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981; incluídas pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; e alterada pela Lei nº
10.165, de 27 de dezembro de 2000;
V - a remuneração pela análise dos processos de licenciamento ambiental e pela prestação de
serviços;
VI - as provenientes de convênios;
VII - as provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela
entidade;
VIII - até 25% (vinte e cinco por cento) do percentual destinado à SEMARH, relativo ao
disposto no inciso III, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004;
IX - multas decorrentes do descumprimento de termo de compromisso celebrado pela entidade;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único - Do valor resultante do inciso II deste artigo, 80% (oitenta por cento) será
destinado a projetos de melhoria ambiental. (Revogado pela lei 12212/2011)
Seção II
Da Cobrança pelo Uso dos Recursos da Biodiversidade
Art. 172 - A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir dos recursos naturais, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de
Unidades de Conservação do Estado dependerá de prévia autorização e remuneração, conforme
disposto em regulamento.
Parágrafo único - As categorias de Unidades de Conservação a que se aplicam as disposições
deste artigo, bem como as atividades sujeitas à cobrança ou à prévia autorização, serão definidas
em regulamento.
Art. 173 - A visitação em Unidades de Conservação poderá ser cobrada.
Art. 174 - Os recursos obtidos na forma dos artigos 172 e 173 desta Lei serão aplicados na
implementação, manutenção e regularização fundiária das próprias Unidades de Conservação.
Art. 175 - O Poder Executivo poderá, mediante licitação, outorgar concessões de florestas em
terras públicas estaduais com o objetivo de promover o manejo florestal, nos termos que vierem
a ser estabelecidos em lei.
Art. 175-A - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Estadual
de Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos -
SEGREH, designados para as atividades de fiscalização. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - Os órgãos executores da Política Estadual de Meio Ambiente, integrantes do
Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos - SEGREH poderão firmar convênios com a Polícia Militar da Bahia para o
exercício do poder de polícia administrativo ambiental. (Acrescido pela lei 12377/2011)
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 176 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único - As infrações a esta Lei e as normas dela decorrentes são de natureza formal e
material e, quando constatadas, serão objeto de lavratura de Auto de Infração.
Art.176-A - No exercício de suas atividades, os agentes poderão: (Acrescido pela lei
12377/2011)
I - colher amostras necessárias para análises técnicas de controle; (Acrescido pela lei
12377/2011)
II - proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e
infrações; (Acrescido pela lei 12377/2011)
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; (Acrescido pela lei
12377/2011)
IV - lavrar autos; (Acrescido pela lei 12377/2011)
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Estado.
(Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 176-B - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processos administrativos, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema
Estadual do Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos - SEGREH, designados para as atividades de fiscalização. (Acrescido pela lei
12377/2011)
Parágrafo único - Os órgãos executores da política de meio ambiente integrantes do SISEMA e
do SEGREH poderão firmar convênios com a Polícia Militar da Bahia, através de Comando
especializados em Meio Ambiente, para o exercício de poder de polícia administrativa
ambiental. (Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 177 - A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio.
Art. 178 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá, quando constatado ato ou fato
que se caracterize como infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes.
Art. 179 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado
o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 180 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores das disposições desta Lei e
normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua
ordem de enumeração:
I - advertência;
II - multa simples ou diárias, proporcional à gravidade da infração, classificadas da seguinte
forma: (Alterado pela lei 12377/2011)
a) a) infrações leves;
b) infrações graves;
c) infrações gravíssimas.
III - interdição temporária ou definitiva;
IV - embargo temporário ou definitivo;
V - demolição;
VI - apreensão dos animais produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VII - suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - suspensão de venda e fabricação do produto;
IX - destruição ou inutilização de produto;
X - perda ou restrição de direitos consistentes em:
a) suspensão de registro, licença ou autorização;
b) cancelamento de registro, licença e autorização;
c) perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais;
d) perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos
de crédito;
e) proibição de licitar e contratar com a administração pública pelo período de até três anos.
§ 1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente.
§ 2º - Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza
diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes.
§ 3º - Todas as despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do
infrator, sem prejuízo da indenização relativa aos danos a que der causa. (Alterado pela lei
12377/2011)
Art. 181 - A penalidade de advertência será aplicada , a critério da autoridade fiscalizadora,
quando se tratar de infração de natureza leve ou grave. (Alterado pela lei 12377/2011
Art. 182 - A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente instruído em Termo de Compromisso
a ser firmado com o órgão ambiental competente.
§ 1º - A autoridade competente aplicará o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da multa consolidada. (Alterado pela lei 12377/2011)
§ 2º - O Termo de Compromisso fixará o valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente, que não poderá ser inferior ao valor da multa
convertida, já deduzido o desconto a que se refere o §1º deste artigo. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 3º - Na hipótese de o valor dos custos dos serviços de recuperação dos danos ambientais
decorrentes da própria infração ser inferior ao valor da multa convertida, o Termo de
Compromisso definirá que a diferença seja aplicada em outros serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 183 - Nos casos de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária mínima de R$
50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a
gradação da infração, na forma do regulamento, e será corrigida periodicamente pelo Poder
Executivo, com base em índices oficiais.
Parágrafo único - A multa diária será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a
cessação das irregularidades constatadas ou dos efeitos da ação prejudicial, podendo ser
suspensa, a critério da autoridade competente, nos casos previstos no regulamento.
Art. 184 - O valor da multa será corrigido, periodicamente, pelo Poder Executivo com base em
índices oficiais.
Art. 185 - As infrações decorrentes desta Lei serão classificadas como leves, graves e
gravíssimas, conforme definidas em regulamento, observando-se a seguinte gradação:
I - infrações leves: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (Revogado pela lei 12377/2011)
II - infrações graves: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Revogado pela lei 12377/2011)
III - infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). (Revogado pela
lei 12377/2011)
Art. 186 - O valor da multa simples será fixado no regulamento desta Lei, de acordo com a
gradação da infração, e será corrigido periodicamente pelo Poder Executivo, com base em
índices oficiais, sendo o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 187 - Para gradação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão observados os
seguintes critérios:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para o meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator;
IV - o porte do empreendimento;
V - o grau de compreensão e escolaridade do infrator;
VI - tratar-se de infração formal ou material.
Parágrafo único - Será considerado agravante, aquele que apresentar ou elaborar no
licenciamento, em especial na LAC ou em qualquer outro procedimento administrativo, estudo,
laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
(Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 188 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa
correspondente à infração cometida. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 1º - Constitui reincidência à prática de nova infração da mesma natureza. (Revogado pela lei
12377/2011)
§ 2º - Não será considerada reincidência se, entre a infração cometida e a anterior, houver
decorrido o prazo de 3 (três) anos. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 189 - Responderá também pela infração quem contribuir para sua prática ou dela se
beneficiar.
§ 1º - Quando a infração for cometida por menores ou incapazes, responderá por ela quem
juridicamente os representar.
§ 2º - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90 % (noventa por
cento) do valor da multa imposta, ficando o órgão competente obrigado a motivar e
circunstanciar o ato no competente processo. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 190 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado aos agentes credenciados, na
forma da lei, o acesso às instalações públicas ou privadas. (Revogado pela lei 12377/2011)
Parágrafo único - No caso de resistência, a ação da fiscalização e a execução das penalidades
previstas nesta Lei serão efetuadas com a requisição de força policial. (Revogado pela lei
12377/2011)
Art. 191 - O órgão executor da política estadual de meio ambiente poderá celebrar Termo de
Compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, visando a adoção de
medidas específicas para a correção das irregularidades constatadas. (Alterado pela lei
12377/2011)
§ 1º - O termo de que trata este artigo terá efeito de título executivo extrajudicial e deverá
conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma
físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as penalidades a serem impostas, no
caso de inadimplência.
§ 2º - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90 % (noventa por
cento) do valor da multa imposta, ficando o órgão competente obrigado a motivar e
circunstanciar o ato no competente processo. (Revogado pela lei 12377/2011)
§ 3º - O Termo de Compromisso de que trata este artigo, poderá, em casos específicos, preceder
a concessão da licença ou autorização ambiental, constituindo-se em documento hábil de
regularização ambiental, durante a sua vigência. (Alterado pela lei 12377/2011)
Art. 192 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental
deverá observar os seguintes prazos máximos:
I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CEPRAM, contados do
recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada;
III - 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data
do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso;
IV - 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º - Os recursos não terão efeito suspensivo e somente serão conhecidos quando
acompanhados, no caso de multa, da comprovação do recolhimento de 30% (trinta por
cento) do seu valor.
§ 2º - O CEPRAM, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado,
cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade,
inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção de recursos ambientais.
Art. 193 - O pagamento das multas previstas nesta Lei poderá ser parcelado na forma prevista
em regulamento.
Parágrafo único - O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens
móveis e imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do órgão competente.
Art. 194 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, poderá o órgão ambiental competente
determinar a redução das atividades geradoras de degradação ambiental, a fim de que as
mesmas se enquadrem nas condições e limites estipulados na licença ambiental concedida.
Art. 195 - Sem obstar à aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é o degradador, obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio
ambiente.
Parágrafo único - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário do
material, produto ou substância adotar todas as medidas necessárias para o controle da
degradação ambiental com vistas a minimizar os danos à saúde e ao meio ambiente, bem como
para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos
estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 196 - Os custos decorrentes do cumprimento das penalidades previstas nesta Lei correrão
por conta do infrator. (Revogado pela lei 12377/2011)
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 197 - O encerramento de atividade, empresa ou de firma individual utilizadora de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, dependerá da apresentação,
ao órgão competente, do plano de encerramento de atividades que deverá contemplar as
medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso.
Art. 198 - Integram esta Lei as disposições da legislação federal pertinente à fauna, florestas e
demais formas de vegetação, no que não forem alteradas ou complementadas por esta Lei e
demais normas dela decorrentes, em razão da competência constitucional concorrente e
supletiva do Estado, em especial, no que se refere a: (Revogado pela lei 12377/2011)
I - Vegetação Nativa e Áreas de Preservação Permanente;
II - Reserva Legal;
III - Servidão Florestal;
IV - Mata Atlântica;
V - Unidades de Conservação;
VI - Fauna.
(Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 199 - Os atos autorizativos do Poder Público estadual poderão ser alterados, suspensos ou
cancelados, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisão
motivada, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais;
II - omissão significativa ou falsa descrição de informações relevantes;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde pública;
IV - superveniência de conhecimentos científicos que indiquem a ocorrência de graves efeitos
sobre a saúde humana e o meio ambiente;
V - superveniência de normas, mediante definição de prazo para ajustamento às novas
exigências legais.
Art. 200 - A publicidade resumida dos pedidos de licenças ambientais e suas renovações,
através dos meios de comunicação de massa, será providenciada pelos interessados, correndo as
despesas às suas expensas, nos termos do regulamento. (Revogado pela lei 12377/2011)
Art. 201 - As concessões das licenças ambientais e dos instrumentos de controle relacionados
com a biodiversidade devem ser publicadas resumidamente no Diário Oficial do Estado.
(Revogado pela lei 12377/2011)
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 202 - No prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, deverão ser
identificadas as áreas de ocupação em que os acessos à praia estejam dificultados ou restritos e
adotadas as providências cabíveis, a fim de garantir o acesso aos bens públicos de uso comum
do povo.
Art. 203 - O saldo existente na conta do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente,
disciplinado pela Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, bem como as receitas exigíveis na
data de vigência desta Lei, serão destinados ao Centro de Recursos Ambientais – CRA para
aplicação conforme disposições previstas na Lei nº 7.799/01.
Art. 204 - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo mencionado no artigo 203 desta Lei
passam a integrar o patrimônio do CRA.
Art. 205 - Fica assegurado aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais o direito de
recomposição das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, à razão de
1/30 (um trinta avos) da área total, por ano, contados a partir de 10 de janeiro de 1994, desde
que comprovadamente tenham dado início à recomposição antes da vigência desta Lei.
Art. 206 - As Unidades de Conservação e as áreas protegidas que não pertençam às categorias
previstas nesta Lei serão reavaliadas no prazo de até 03 (três) anos, contado a partir da
publicação desta Lei, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função
para as quais foram criadas.
Art. 207 - Os mandatos dos atuais Conselheiros do CEPRAM serão mantidos até o seu final.
Parágrafo único - Os novos Conselheiros que passarão a compor o CEPRAM, de acordo com a
previsão contida nesta Lei, terão o termo final dos seus respectivos mandatos,
excepcionalmente, com o término do mandato dos atuais membros.
Art. 207-A - Fica prorrogado, em caráter excepcional, o mandato dos membros do
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, com efeitos retroativos a 10 de junho
de 2011, devendo a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, adotar as providências
necessárias à conclusão do processo de sucessão ou recondução dos conselheiros,
observado o disposto no art. 149 da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006.
(Acrescido pela lei 12377/2011)
Art. 208 - O Poder Público estadual, a título de estímulo à regularização ambiental, e mediante
o comparecimento espontâneo do interessado, reduzirá em até 50% (cinqüenta por cento), pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei, o valor da multa
devida em razão da implantação e operação de empreendimentos e atividades sem o
atendimento aos procedimentos de licenciamento ambiental, ressalvadas as sanções aplicáveis
por eventuais danos causados ao meio ambiente.
Art. 209 - O Poder Executivo deverá:
I - baixar, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da vigência desta Lei, os atos
regulamentares e regimentais decorrentes desta Lei.
II - efetivar as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições regulamentares às leis revogadas,
naquilo que não for incompatível com a presente Lei.
Art. 210 - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Art. 211 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.569, de 17 de janeiro
de 1994, que trata da Política Florestal do Estado da Bahia, e a Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro
de 2001, que institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Vladimir Abdala Nunes
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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